28/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:12

Audiência Conciliação designada para 04/11/2025 14:20 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
22/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 11:54

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817291-68.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE FERREIRA BARBOZA BESSA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Cuida-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora, portadora de RCU em atividade inflamatória, requer a cobertura do medicamento RINVOQ 45 mg indicado por seu médico para o tratamento de seu quadro.

De acordo com a narrativa e os documentos trazidos, depreende-se que a Autora é associada ao plano de saúde ora demandado.

Não obstante, a despeito da gravidade e urgência do quadro clínico, consoante relatório médico apresentado (index's 198859680 e 198859676), o Réu não autorizou o medicamento indicado para seu tratamento, sob o argumento de que não foi constatado o enquadramento aos critérios estabelecidos na Diretriz de Utilização -DUT, definidos pela ANS.

Ademais, a Súmula 340 deste TJ-RJ enuncia que “ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano”.

No caso em tela, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, que o tratamento indicado pelo médico assistente da autora, conforme relatório médico de index's 198859680 e 198859676, é o que apresentará melhor desempenho para o tratamento de seu quadro.

Ademais, por se tratar de medicamento de aplicação endovenosa ou subcutânea, verifica-se, em juizo de cognição sumária, que há o direito ao custeio.

Assim sendo, resta caracterizado, ao menos em sede de cognição sumária, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo bem como a probabilidade do direito.

O dano irreparável ou difícil reparação pode advir da injustificada recusa ao tratamento mais adequado para a autora, de acordo com a avaliação do médico.

De se ressaltar, nesse passo, que interpretação contrária, comprometeria sobremaneira o direito à saúde da autora, garantia fundamental da pessoa humana indissociável do próprio direito à vida.

A ponderação dos interesses em conflito indica que a tutela deve ser deferida.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré autorize e custeie o medicamento RINVOC (UPADACITINIBE) 45mg durante o tratamento, conforme prescrito no receituário médico de index 198859678, no prazo de 24 horas após a intimação, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se o réu, pessoalmente, através de Oficial de Justiça Plantonista, para cumprimento da tutela ora deferida.

Expeça-se o mandado.

Sem prejuízo, venha o comprovante de pagamento dos 03 (três) últimos boletos. 2.Em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, dentre eles os da celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/95), ficam desde já designadas todas as audiências de conciliação no curso da demanda e, após integralizada a relação processual, não havendo manifestação em comum das partes pelo julgamento antecipado da lide, a conseguinte de instrução e julgamento, devendo o cartório promover todas as citações e intimações que ficam previamente determinadas, inclusive por OJA, observando a ordem sucessiva disposta nos arts. 246 e 270 a 275 do CPC, bem como por meio eletrônico (e-mail e aplicativo de mensagens), independentemente da abertura de nova conclusão, intimando a parte interessada para apresentar novo endereço em caso de diligências negativas ou a renovação, por OJA, acaso requerido, em casos de AR recebido por terceiro ou recusado, retirando-se o feito de pauta e promovendo as anotações de praxe, além da expedição de ofícios solicitando a devolução de precatórias. 3.

Frise-se que eventual testemunha arrolada pela parte, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), deverá comparecer independentemente da intimação do Juízo, importando a inércia em perda da prova (art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art. 455 e §§ do CPC) Em caso de assistência da Defensoria Pública, deverá o cartório promover a intimação da parte assistida no curso do processo, acaso requerido (art. 186, § 2º, do CPC), bem como de eventual testemunha arrolada (art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC), em ambos os casos por OJA.

Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, deverá ser expedido ofício de requisição para a respectiva repartição ou comando (art. 455, § 4º, III, do CPC). 4- Ao cartório para retificar a distribuição do feito no que tange ao procedimento.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
06/06/2025 17:45

Expedição de Mandado.
06/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:39

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809822-97.2025.8.19.0066

Carlos Augusto Sales Sao Pedro

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: George Willians Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0801283-93.2023.8.19.0202

Michelli Oliveira da Silva

Tiferet Comercio de Roupas LTDA

Advogado: Frederico Augusto Coelho da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0812980-31.2025.8.19.0206

Tania Vicente da Silva dos Santos

Banco Intermedium SA

Advogado: Jacques Antunes Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0812967-32.2025.8.19.0206

Rejane dos Santos Reis

Claro S A

Advogado: Denise Trindade Silva Cavalcante

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0812968-17.2025.8.19.0206

Jones Peres Ventura

Sem Parar Instituicao de Pagamentos LTDA

Advogado: Denise Montes Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 16:38

Exibir Processo