11/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 15:57

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APERIBE em 12/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:36

Decorrido prazo de VICTOR SANTOS CARNEIRO em 15/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0803962-03.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO JOSE BORGES FERRAZ RÉU: MUNICIPIO DE APERIBE Trata-se de Ação de Cobrança proposta por EVANDRO JOSE BORGES FERRAZ em face do MUNICÍPIO DE APERIBÉ.

Tendo em vista a questão debatida, ainda que seja permitida às partes a composição a qualquer tempo, antes, porém, de proferida a sentença, no presente caso faz-se necessário o saneamento da demanda.

A inicial reveste-se dos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Assim sendo, não havendo preliminares a enfrentar, DECLARO SANEADO o feito.

O ponto controvertido a ser dirimido nesta demanda é verificar se a parte autora faz jus à aplicação do índice de correção geral dos servidores a verba atinente a incorporação percebida, nos termos do art. 10, §1º da Lei n. 621/2015, alterada pela Lei Municipal n. 683/2017, com o pagamento dos reajustes gerais previstos na legislação municipal, com reflexo sobre as verbas constantes em seu contracheque, respeitada a prescrição quinquenal.

No id. 184976007 a parte autora informa que não possui mais provas a produzir.

A parte demandada se manifestou em provas no id. 190181279, requerendo a produção de prova documental superveniente.

Uma vez ausente à situação prevista no § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, quanto ao ônus da prova deverá ser observado o disposto no "caput" e nos incisos I e II do referido dispositivo legal.

Defiro a produção de prova documental superveniente, devendo as partes carreá-las aos autos em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária, conforme artigo 437, §1º, do CPC.

Em seguida, venham conclusos para sentença.

Intimem-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 5 de junho de 2025.

MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular
18/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 10:48

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 06:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:06

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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