08/09/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA SILVA RAMOS
08/09/2025 12:29

Audiência Conciliação realizada para 08/09/2025 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
08/09/2025 12:29

Juntada de Ata da Audiência
08/09/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 12:20

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 01:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 17/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:14

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 13:13

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806812-95.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA BRITO DE CASTRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia no imóvel situado na Rua Maratuba, 376 - Ricardo de Albuquerque – RJ, Código da Instalação nº 0410821473.

Reclama a requerente de falha na prestação de serviço da ré, consistente na suspensão do serviço no dia 04/06/2025 após uma equipe técnica efetuar um reparo na rede de elétrica que abastece a sua residência, e, ainda, no encerramento unilateral do seu contrato de prestação de serviço.

Alega que, segundo informação da requerida, a solicitação de uma nova instalação somente poderá ser efetivada após o dia 26/06/2025.

Após a determinação de ID 200300586, foram colacionados os comprovantes de pagamento das 4 últimas faturas de consumo quitadas referentes aosvencimentos dosmeses de março, abril, maio e junho de 2025(index 201173850 e seguintes).

Analisando-se os fatos narrados, através do exercício de cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, denota-se que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do C.P.C.

Com efeito, a probabilidade do direito da parte autora está refletida nos documentos que estão acostados aos autos, nos quais se verifica a regular quitação das faturas de consumo.

Quanto ao receio de perigo de dano, este decorre de a parte demandante estar com seu fornecimento de energia suspenso, uma vez que se trata de serviço essencial.

Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que o réu restabeleça o fornecimento de energia na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada, inicialmente, a R$ 3.000,00.

Intimem-se, sendo a parte ré por OJA com tarja de urgência. 2.

Com o intuito de evitar futura controvérsia sobre a data do restabelecimento do serviço, deverá a parte ré comprovar nos autos o cumprimento da presente decisão, buscando, preferencialmente, a assinatura da autora ou de terceira pessoa que resida no local, a fim de demonstrar o cumprimento na data a ser declarada.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
23/06/2025 15:08

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 00:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0806812-95.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA BRITO DE CASTRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia no imóvel situado na Rua Maratuba, 376 - Ricardo de Albuquerque – RJ, Código da Instalação nº 0410821473.

Reclama a requerente de falha na prestação de serviço da ré, consistente na suspensão do serviço no dia 04/06/2025 após uma equipe técnica efetuar um reparo na rede de elétrica que abastece a sua residência, e, ainda, no encerramento unilateral do seu contrato de prestação de serviço.

Alega que, segundo informação da requerida, a solicitação de uma nova instalação somente poderá ser efetivada após o dia 26/06/2025.

Visando à apreciação da tutela de urgência requerida, venha pela parte autora as 3 últimas faturas de consumo de energia, com os respectivos comprovantes de pagamento.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
12/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:03

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 13:44

Audiência Conciliação designada para 08/09/2025 12:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/06/2025 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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