04/08/2025 14:44

Baixa Definitiva
04/08/2025 14:26

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800942-15.2024.8.19.0208 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800942-15.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00478894 APELANTE: ANA LUCIA FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-196785 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

LEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.

INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I ¿ CASO EM EXAME.1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos.

II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.O cerne da controvérsia recai sobre a legalidade do contrato celebrado na modalidade cartão de crédito consignado, com desconto mínimo do valor em folha de pagamento, tipo de contratação que não teria sido devidamente esclarecida à consumidora.III ¿ RAZÕES DE DECIDIR.3.Os termos do contrato firmado pelas partes, devidamente assinado pela apelante, não deixam dúvida de que tinha ela ciência de que a contratação lhe permitiria, entre outras transações, efetuar operações de empréstimo ou financiamento e que, uma vez utilizado o crédito disponibilizado, seria descontado em folha de pagamento o valor mínimo da fatura até a quitação total da dívida. 4.Nessa linha, não se verifica qualquer abusividade, ilegalidade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da ré, tendo em vista que a informação foi prestada de forma clara e precisa.

Por conseguinte, inexiste qualquer dano a ser reparado.IV- DISPOSITIVO E TESE.5.Desprovimento do recurso.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
09/07/2025 15:31

Documento
09/07/2025 14:53

Conclusão
09/07/2025 10:00

Não-Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 12:59

Inclusão em pauta
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 98ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800942-15.2024.8.19.0208 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0800942-15.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00478894 APELANTE: ANA LUCIA FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-196785 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE-023255 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
16/06/2025 20:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2025 11:05

Conclusão
13/06/2025 11:00

Distribuição
12/06/2025 13:54

Remessa
09/06/2025 11:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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