11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de GLAUCO LEONARDO DA COSTA FIGUEIREDO em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:26

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 19:04

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0816666-61.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GLAUCO LEONARDO DA COSTA FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCO LEONARDO DA COSTA FIGUEIREDO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o(s) ente(s) público(s), PESSOALMENTE, POR MEIO DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra aOBRIGAÇÃO DE FAZERfixada na sentença, consistente naimplementação e pagamento do terço constitucional sobre o período integral de férias, na forma do art.4º do Decreto-Lei n.º 363/1.977 c/c art.7º, inciso XVII, da CF, sob pena de multa de 100% do valor que deixar de ser implementado, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC.

Sem prejuízo do disposto, intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença daOBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.

Havendo concordância por parte do executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia deR$ 4.085,88,apontada no id.217982204, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

NITERÓI, 22 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
25/08/2025 15:10

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/08/2025 10:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/08/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 09:10

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:48

Decorrido prazo de GLAUCO LEONARDO DA COSTA FIGUEIREDO em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:23

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/07/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 10:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/07/2025 10:15

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2025 10:15

Recebidos os autos
22/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDREZA TAVARES DA CRUZ CARDOSO
22/07/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:43

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0816666-61.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GLAUCO LEONARDO DA COSTA FIGUEIREDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCO LEONARDO DA COSTA FIGUEIREDO RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de pedido de tutela de evidência, para que seja reconhecido o direito do autor à implementação do pagamento do terço constitucional de férias sobre todo o período legal (45 dias).

O autor aduz que o Estado paga apenas sobre 30 dias de férias,restando inadimplenteo pagamento do terço constitucional sobre os demais 15 dias.

Considerando a inadmissibilidade da concessão de tutela contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento/extensão de vantagens aos servidores públicos e créditos previdenciários, torna-se evidente a necessária dilação probatória e o julgamento definitivo do mérito no caso em tela.

Neste sentido o artigo 7º, § 2º da Lei nº 12.016/09: "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza." Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.

Aguarde-se em Cartório o decurso do prazo para apresentação de peça de defesa.

NITERÓI, 27 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
27/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 19:53

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820212-67.2025.8.19.0021

Ramon de Almeida Pinho

Inss

Advogado: Lucas Goncalves Leal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 3005518-29.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Alzira Jose Lopes

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0830887-90.2023.8.19.0205

Maria Ines do Nascimento

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Andrea Luiza do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/09/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0802489-88.2023.8.19.0026

Benvindo Consultoria Eireli

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0823876-82.2024.8.19.0202

Malls Brasil Plural Fundo de Investiment...

E S da Silva Manutencao e Acessorios de ...

Advogado: Vinicius Brito de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/09/2024 18:27

Exibir Processo