09/09/2025 17:19

Baixa Definitiva
09/09/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de MARCOS FONSECA DE MELLO em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0869950-84.2025.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: GLAUCIE REGINA LEAL DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação entre as partes acima epigrafadas ajuizada por GLAUCIE REGINA LEAL DE OLIVEIRA em face de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O artigo 65, I, da nova LODJ (lei estadual 10.633/24) estabelece a competência dos juízos de fazenda pública para julgar as causas de interesse do Estado.

Deve-se ressaltar que se trata de competência em razão da pessoa, ou seja, absoluta, por força do disposto no artigo 62 do CPC.

De mais a mais, a inicial se encontra endereçada para uma das Varas de Fazenda Pública.

Logo, nada justifica a distribuição para este juízo.

No entanto, considerando a implementação do novo sistema de processamento, no formato “EPROC”, bem como o fato de que ainda não se opera em todas as comarcas, o presente feito deve ser extinto por falta de pressuposto processual, devendo o patrono providenciar a correta distribuição.

Isso posto, DECLARO de ofício a incompetência deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

PROCEDA-SE A PARTE AUTORA COM NOVA DISTRIBUIÇÃO PELO CORRETO SISTEMA.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
06/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:45

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
05/06/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 23:56

Distribuído por sorteio
04/06/2025 23:55

Juntada de Petição de outros anexos
04/06/2025 23:55

Juntada de Petição de outros anexos
04/06/2025 23:55

Juntada de Petição de outros anexos
04/06/2025 23:54

Juntada de Petição de outros anexos
04/06/2025 23:54

Juntada de Petição de outros anexos
04/06/2025 23:54

Juntada de Petição de outros anexos
04/06/2025 23:50

Juntada de Petição de outros anexos
04/06/2025 23:49

Juntada de Petição de outros anexos
04/06/2025 23:49

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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