29/08/2025 10:44

Conclusão
22/08/2025 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2025 21:50

Juntada de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando o recebimento de crédito tributário incidente sobre a inscrição imobiliária apontada na CDA.

NEIDE BARBOSA DOS SANTOS vem aos autos na qualidade de terceira interessada requerer reconsideração que indeferiu o pedido de justiça gratuita, prioridade de tramitação e requerendo envio ao Ministério Público, tendo em vista que a terceira interessada trata-se de pessoa idosa.

Sendo assim: 1- DO INGRESSO DO TERCEIRO INTERESSADO Admito o ingresso do terceirro interresado para integrar a lide do processo, isto pois comprovou interesse em fazer parte da relação processual,. 2- DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Defiro o pedido de prioridade de tramitação, com fulcro no art. 1.048 do CPC, levando em conta os documentos apresentados em fls. 31/32. 3- DA JUSTIÇA GRATUITA A documentação acostada com a inicial não é suficiente para demonstrar que a parte autora faz jus ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, visto que a hipossuficiência da pessoa física é relativa, nos termos do NCPC.

Assim, traga o embargante cópia das 3 últimas declarações de IR e extratos bancários do 3 últimos meses, bem como quaisquer outros documentos aptos a comprovar a atual impossibilidade de pagamento das custas processuais em 15 dias, sob pena de indeferimento. 4- DA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Indefiro a intimação do MP, tendo em vista que a atuação do parquet ocorre quando se está diante da defesa de direitos transindivuduais, ou na esfera individual para idosos em situação de risco, o que não restou comprovado.

Ressalvo ainda que foi deferido o pedido de prioridade de tramitação e o pedido de gratuidade de justiça, será analisado após a vinda dos documentos solicitados nesta decisão.
11/06/2025 11:59

Conclusão
11/06/2025 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 17:56

Juntada de petição
24/04/2025 17:56

Processo Desarquivado
18/02/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 13:02

Conclusão
18/02/2025 13:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 13:54

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/01/2025 08:24

Conclusão
18/01/2025 08:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2024 20:25

Juntada de petição
14/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:43

Documento
05/11/2024 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:11

Outras Decisões
07/10/2024 17:11

Conclusão
19/11/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 04:53

Documento
02/12/2022 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 23:33

Conclusão
02/12/2022 23:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 21:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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