18/07/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:08

Baixa Definitiva
18/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:08

Transitado em Julgado em 18/07/2025
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de GIOVANNI DE BIASE DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 12:31

Audiência Conciliação cancelada para 04/08/2025 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/06/2025 00:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0820674-60.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANNI DE BIASE DA SILVA RÉU: S.

S.

DA CUNHA COMERCIO DE MOVEIS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, é competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme Enunciado 1 divulgado pelo Aviso Conjunto TJ/ COJES 14/2017: "ENUNCIADO 01 - 2017: - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
24/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:17

Extinto o processo por incompetência territorial
23/06/2025 21:59

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2025 12:11

Audiência Conciliação designada para 04/08/2025 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/06/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809083-27.2025.8.19.0066

Jairo Teixeira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Fernanda Lopes Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2025 21:44

Exibir Processo

Processo nº 0813941-88.2025.8.19.0038

Cacilda Batista Ferreira da Silva

Claro S.A.

Advogado: Layana Pequeno da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0818745-83.2023.8.19.0066

Celio Moreira Rodrigues

Banco Bmg S/A

Advogado: Lidia Carla de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/12/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0805391-88.2025.8.19.0011

Iranildes Santos Gomes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Venicio de Brito Melgaco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/04/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0801598-11.2024.8.19.0001

Maria Cortes Barrios

Nicolas Florencio Cortes Oliver

Advogado: Ana Clara Leite Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/01/2024 16:44

Exibir Processo