11/09/2025 08:19

Baixa Definitiva
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0842612-30.2024.8.19.0209 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0842612-30.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00089956 RECTE: ANTONIO MARCOS MOREIRA TAVARES ADVOGADO: ELTON CHAVES JEREISSATI MOREIRA OAB/RJ-161123 RECORRIDO: BANCO BRADESCO BBI S.A.

ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
31/07/2025 10:00

Não-Provimento
24/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 17:40

Inclusão em pauta
14/07/2025 11:47

Conclusão
14/07/2025 11:44

Distribuição
14/07/2025 11:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0803729-44.2025.8.19.0026

Danieli Bazeth

Enel Brasil S.A

Advogado: Tiago Browne Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0836403-91.2023.8.19.0205

Roberta Cristina Rodrigues Barbosa

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Rosemary Costa Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2023 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0804284-71.2023.8.19.0207

Luiz Alberto Pereira Goncalves

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Humberto Sarno Rolim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0805986-87.2025.8.19.0205

Condominio Vivendas do Moinho

Fatima Alves Peixoto

Advogado: Hebert Gutemberg Fassini da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0800938-29.2025.8.19.0212

Leila Aguiar Teixeira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2025 08:44

Exibir Processo