17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de VALDECI DOMINGUES DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:12

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0823102-77.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALDECI DOMINGUES DA SILVA em face de ODONTOCOMPANY.

Alega a autora que contratou no dia 22/11/2022 a prestação de serviço odontológico da parte ré e que efetuou o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Salienta, ainda, que em fevereiro de 2013 realizou as extrações dos dentes, bem como testar o molde da prótese.

Por fim, aduz que a parte ré não entregou a prótese e que tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas não logrou êxito.

Com isso, requer que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A inicial veio instruída com os documentos constantes no id. 66478050 / id. 66481762.

Emenda à inicial constante no id. 80632848.

Pela decisão de id. 86863062, foi recebida a emenda à inicial e indeferida a tutela de urgência.

A parte ré ofereceu contestação constante no id. 87628728, com documentos de id. 87628729 / id. 87628733, pugnando pelo chamamento ao feito da franqueada, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ou pela improcedência do pedido, ao argumento de que não prestou qualquer serviço à parte autora.

Réplica constante no id. 96863378.

Pela decisão de id. 157718811, foi indeferido o pedido de chamamento ao feito da franqueada.

As partes não requereram a produção de outras provas, conforme manifestação de id. 159729009 e certidão de id. 175482045.

Pela decisão de id. 176765427, foi determinada a remessa do feito ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Decido.

O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos.

De início, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré, eis que a responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueado nas relações de consumo é consagrada pela jurisprudência do E.STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO REALIZADO POR EMPRESA FRANQUEADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA.

CDC, ARTS. 14 E 18.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de procedimento estético, inicialmente proposta apenas contra a empresa franqueada.

A franqueadora, contudo, interveio espontaneamente nos autos, e foi admitida como assistente litisconsorcial. 2.

A Corte de origem julgou procedente a pretensão indenizatória em relação à franqueada, mas entendeu não ser possível reconhecer a responsabilidade solidária da franqueadora, sob o fundamento de que o contrato de franquia, por si só, não faz presumir relação de consumo entre a franqueadora e a autora da ação. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, todavia, já decidiu pela responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos decorrentes dos serviços prestados em razão da franquia.

Com efeito, "Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados" (REsp 1.426.578/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22.9.2015). 4.

Nos termos do art. 54 do CPC/73, o assistente litisconsorcial é considerado litisconsorte, configurando hipótese de litisconsórcio unitário facultativo ulterior, conforme a lição de Fredie Didier Jr.

Ademais, já é reconhecida, nesta Corte, a responsabilidade solidária nas hipóteses de assistência litisconsorcial.

Precedentes. 5.

No caso dos autos, consta que a sociedade franqueadora, intervindo voluntariamente na demanda, foi admitida como assistente litisconsorcial e, nessa condição, contestou a ação e participou da instrução probatória, inclusive manifestando-se sobre o laudo pericial, não sendo a hipótese, portanto, de assistência simples. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 278.198/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 28/6/2019.) DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

FRANQUIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS.

APLICAÇÃO DO CDC.

INCIDÊNCIA. 1.

Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. 2.

Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador - fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3.

Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados.

Precedentes. 4.

Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. 5.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015.) No mérito, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, conforme previsto artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, atraindo a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República de 1988.

A responsabilidade civil é de natureza objetiva nos termos do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, em que é desnecessária a demonstração da culpa, bastando a prova do dano, nexo causal e falha para que haja o dever de indenizar.

O fundamento é a teoria do risco do empreendimento, segundo o qual todo aquele que coloca um produto ou serviço no mercado, disso auferindo vantagens financeiras, deve suportar os ônus decorrentes desta atividade.

Ademais, tratando-se de fato do serviço, cabia ao réu a prova da inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, inciso I, do CDC, ônus do qual não se desincumbiu.

No presente caso, afirma a autora que a prótese dentária contratada em novembro de 2022 não foi entregue pela parte ré mesmo estando o tratamento integralmente quitado.

Compulsando os autos, verifica-se que o tratamento dentário da parte autora teve início em novembro de 2022, tendo sido realizados alguns atendimentos e testes pela parte ré, conforme admitido na inicial.

Note-se que o documento de id. 66478032 demonstra o pagamento efetuado pela parte autora.

Contudo, não consta nos autos qualquer documento ou outra prova idônea capaz de demonstrarem que a parte ré tenha cumprido com o contrato e entregue à autora a prótese contratada, devidamente funcional e sem vícios.

Cumpre esclarecer que a conduta da parte ré frustrou a legítima expectativa da parte autora, configurando falha no serviço prestado.

Como a parte ré não comprovou a adequada prestação do serviço, deve ser determinada a devolução dos valores pagos pela parte autora.

Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, decorrente do próprio fato praticado pela parte ré.

Constatada a lesão de ordem moral, passa-se a fixação da respectiva verba indenizatória capaz de compensá-la.

Como é cediço, o magistrado deve se valer dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para estimar um valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido.

Além disso, na fixação da indenização a título de dano moral, devem nortear a análise do magistrado não apenas a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano dela decorrente, como também, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido.

Analisando tais critérios, as provas dos autos e o caráter repressivo-pedagógico dos danos morais, afigura-se adequado o arbitramento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a parte ré a ressarcir a parte autora do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente, desde o pagamento e acrescido de juros mora, a partir da citação. 2) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, com correção monetária a contar da presente data e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor de sua condenação.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Grupo de Sentença
16/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:16

Recebidos os autos
11/06/2025 09:16

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
13/05/2025 18:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:55

Outras Decisões
07/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:36

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:52

Outras Decisões
22/11/2024 17:51

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de ODONTOCOMPANY FRANCHISING S A em 24/04/2024 23:59.
20/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 12:33

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2023 13:57

Recebida a emenda à inicial
24/10/2023 17:03

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 17:03

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:16

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:08

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/07/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 18:44

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:46

Juntada de carta
06/07/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829151-58.2023.8.19.0004

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Dp Junto a 1 Vara Criminal de Sao Goncal...

Advogado: Jacqueline da Silva Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0814590-40.2025.8.19.0204

Curso Preparatorio Podio 10 LTDA

Anna Leticia do Nascimento Crispim

Advogado: Amandha Goes Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0860244-97.2024.8.19.0038

Induplac Industria e Comercio de Compens...

Domingos Design Industria e Comercio de ...

Advogado: Elvis Schattenberg

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0803761-91.2025.8.19.0206

Condominio Residencial Villaggio Florenc...

Thayna Doria dos Santos

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0803716-45.2025.8.19.0026

Marcelli Ranzato Mendes

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Advogado: Solange da Conceicao Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 17:58

Exibir Processo