20/08/2025 00:00

Intimação

1.

Fls. 560/561 - Indefiro, considerando que os valores depositados na conta bancária do devedor, a título de salário, são impenhoráveis por expressa determinação legal, mercê de se cuidar de verba alimentar garantidora de sua subsistência, como previsto no artigo 833, inciso IV, do CPC, o que encontra fundamento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Não se desconhece a existência de julgados que permitem a incidência da penhora sobre percentual de 30% dos salários, com o que não se pode, respeitosamente, concordar, uma vez que a única hipótese de exceção à impenhorabilidade encontra previsão no parágrafo segundo do artigo 833 do CPC. 2.

FLs. 553/555 - item 2: Consigno haver protocolizado ordem de bloqueio de valores.

Protocolo nº 20.***.***/9843-39.

Retornem após 60 dias para conferência
15/08/2025 09:01

Outras Decisões
15/08/2025 09:01

Conclusão
14/08/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 12:52

Juntada de documento
18/07/2025 18:37

Juntada de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

Fls. 547 e 553/555 : Defiro. 1.

Exclua-se da DRA JL CONFECÇÕES. 2, Venha a planilha atualizada do debito, assim como o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias. 3.

Após, v. conclusos para nova pesquisa de bens junto ao INFOJUD e tentativa de bloqueio junto ao SISBAJUD, conforme requerido.

I-se.
23/06/2025 09:56

Conclusão
23/06/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:20

Juntada de petição
06/05/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:44

Juntada de petição
18/02/2025 12:42

Conclusão
18/02/2025 12:42

Concessão
10/02/2025 21:49

Juntada de documento
04/02/2025 15:30

Juntada de petição
29/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 10:25

Conclusão
29/01/2025 10:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:17

Juntada de documento
28/11/2024 18:12

Juntada de petição
14/11/2024 15:54

Juntada de petição
28/10/2024 18:47

Juntada de documento
18/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:03

Conclusão
16/10/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:02

Juntada de documento
02/09/2024 17:42

Juntada de petição
01/08/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:02

Conclusão
05/07/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:13

Juntada de petição
16/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:31

Conclusão
14/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:41

Juntada de documento
15/03/2024 10:16

Juntada de petição
08/02/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 09:27

Conclusão
08/02/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:49

Juntada de documento
08/12/2023 09:16

Juntada de petição
06/11/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:45

Conclusão
31/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:08

Juntada de petição
14/08/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:00

Conclusão
14/08/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:53

Documento
24/05/2023 13:10

Expedição de documento
24/05/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:21

Expedição de documento
03/03/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:38

Juntada de documento
25/11/2022 16:56

Juntada de petição
11/11/2022 15:27

Juntada de petição
28/10/2022 18:02

Juntada de documento
25/10/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 14:59

Juntada de petição
14/07/2022 14:05

Juntada de documento
11/07/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2022 17:18

Conclusão
16/03/2022 16:34

Juntada de petição
15/02/2022 10:15

Juntada de documento
10/02/2022 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 17:33

Juntada de petição
28/07/2021 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 14:07

Juntada de documento
29/06/2021 15:51

Juntada de petição
23/06/2021 23:16

Retificação de Classe Processual
26/05/2021 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2021 14:29

Conclusão
19/05/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 11:43

Juntada de petição
25/01/2021 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 09:00

Juntada de documento
29/09/2020 13:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2020 10:39

Juntada de petição
05/06/2020 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2020 12:02

Conclusão
05/06/2020 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2020 11:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 11:58

Juntada de documento
17/02/2020 15:07

Juntada de petição
30/01/2020 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 12:02

Conclusão
28/01/2020 12:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 11:57

Conclusão
21/01/2020 11:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 17:22

Juntada de petição
09/09/2019 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2019 09:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 17:36

Juntada de petição
13/06/2019 12:24

Juntada de documento
11/06/2019 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2019 12:18

Juntada de documento
11/06/2019 12:01

Juntada de documento
10/06/2019 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2019 13:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2019 13:10

Conclusão
06/06/2019 17:11

Remessa
06/06/2019 17:10

Juntada de documento
06/06/2019 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2019 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2019 18:29

Conclusão
20/05/2019 18:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2019 18:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 18:16

Juntada de documento
20/03/2019 11:52

Juntada de petição
12/02/2019 18:05

Juntada de documento
06/02/2019 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2019 18:05

Juntada de documento
05/12/2018 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2018 14:03

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 09:26

Juntada de petição
16/10/2018 13:51

Juntada de documento
15/10/2018 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2018 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2018 12:58

Conclusão
09/07/2018 09:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 14:03

Juntada de petição
14/03/2018 22:59

Juntada de documento
13/03/2018 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2018 17:41

Conclusão
12/03/2018 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 08:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 05:32

Juntada de documento
09/08/2017 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2017 14:11

Juntada de petição
18/03/2017 04:13

Juntada de petição
07/03/2017 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2017 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/03/2017 16:51

Conclusão
16/09/2016 10:52

Ato ordinatório praticado
16/09/2016 10:50

Juntada de documento
24/07/2016 02:07

Juntada de petição
24/07/2016 02:07

Juntada de petição
12/07/2016 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2016 16:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2016 16:34

Conclusão
26/04/2016 08:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 02:32

Juntada de petição
26/02/2016 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2016 12:09

Juntada de documento
15/02/2016 17:18

Remessa
15/02/2016 17:17

Juntada de documento
15/02/2016 16:15

Conclusão
15/02/2016 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2015 15:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2015 15:29

Juntada de documento
01/12/2015 16:30

Juntada de petição
18/11/2015 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2015 12:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2015 12:49

Juntada de documento
10/11/2015 18:06

Juntada de petição
22/10/2015 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2015 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2015 17:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2015 18:20

Juntada de petição
29/06/2015 07:55

Conclusão
29/06/2015 07:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2015 15:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2015 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2015 14:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2015 14:04

Documento
08/04/2015 17:26

Documento
24/03/2015 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2015 08:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2015 08:53

Juntada de documento
08/01/2015 16:27

Juntada de petição
18/11/2014 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2014 10:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2014 10:07

Juntada de documento
14/11/2014 15:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2014 15:55

Conclusão
10/10/2014 15:10

Juntada de documento
08/10/2014 15:30

Juntada de petição
03/10/2014 18:37

Juntada de petição
03/10/2014 01:54

Juntada de petição
22/09/2014 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2014 11:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2014 11:47

Juntada de documento
17/09/2014 10:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2014

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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