10/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo:0806387-31.2023.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELA LUIZA PEREIRA GUIMARAES DA SILVA RÉU: ELABORAT MOVEIS PLANEJADOS - 1 LTDA Resposta ao Ofício 1212/2025-CR Informações(presta) Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, Venho pelo presente, em atenção ao ofício acima referenciado informar o seguinte: O Mandado de Segurança 0001728-66.2025.8.19.9000 foi impetrado em razão de decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Após a sentença e a tentativa infrutífera de penhora on-line a impetrante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, o que foi negado em índice 133249596, em razão de ter se buscado outros de satisfação do crédito em face da pessoa jurídica.

Com a tentativa infrutífera de nova penhora on-line, com repetição programada, a autora requereu o bloqueio cautelar de valores nas contas do sócio, o que foi indeferido, tendo o Juízo entendido que não foram comprovados os pressupostos do artigo 28 do CDC.

Requerida a reconsideração, esta foi indeferida, sendo realizada tentativa de localização de veículos via RENAJUD, sendo infrutífera a pesquisa.

Posteriormente foi realizada busca de bens via INFOJUD, sem localizar bens a serem penhorados.

Foi requerida a expedição de ofício a REDECARD, para reter o valor relativo a vendas da executada, o que foi negado, conforme decisão abaixo transcrita: "A penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa sendo, portanto, medida extrema que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, sendo necessário adotar para os cartões de crédito o mesmo critério relativo à penhora sobre o faturamento prevista no artigo 866 do CPC, ou seja, para o deferimento da medida constritiva, exige-se o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens passíveis de constrição, o que não é o caso dos autos, vez que não esgotados todos os meios para localização de bens de propriedade do(a) Executado(a), razão pela qual indefiro o pedido de índice 178928395." Estas eram as informações que julguei pertinentes, outrossim, coloco-me à inteira disposição para eventuais necessidades e/ou esclarecimentos.

Atenciosamente, ARARUAMA, 28 de agosto de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
29/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 01:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 01:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0806387-31.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELA LUIZA PEREIRA GUIMARAES DA SILVA RÉU: ELABORAT MOVEIS PLANEJADOS - 1 LTDA Aguarde-se a decisão final do Mandado de Segurança.

ARARUAMA, 10 de junho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
13/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:45

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 00:30

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 18:09

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
06/01/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 21:45

Outras Decisões
13/11/2024 11:42

Conclusos para decisão
12/11/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de ELABORAT MOVEIS PLANEJADOS - 1 LTDA em 03/06/2024 23:59.
13/05/2024 15:59

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 15:00

Expedição de Mandado.
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:42

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:39

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:08

Decorrido prazo de GABRIELA LUIZA PEREIRA GUIMARAES DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:35

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 12:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/02/2024 21:00

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 21:00

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 21:00

Juntada de Projeto de sentença
26/02/2024 21:00

Recebidos os autos
22/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
22/02/2024 10:34

Juntada de ata da audiência
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de GABRIELA LUIZA PEREIRA GUIMARAES DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:03

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:00

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:56

Juntada de Petição de diligência
12/12/2023 10:38

Expedição de Mandado.
30/11/2023 13:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:00

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:30

Juntada de Petição de diligência
17/10/2023 10:05

Expedição de Mandado.
16/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/02/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
29/09/2023 12:06

Audiência Conciliação cancelada para 06/02/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
29/09/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2023 14:12

Audiência Conciliação designada para 06/02/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
17/09/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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