25/08/2025 12:16

Confirmada
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0257321-35.2022.8.19.0001 Assunto: Incentivos fiscais / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0257321-35.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00691371 APELANTE: ELC PRODUTOS DE SEGURANÇA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA APELANTE: SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANÇA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança.Controvérsia a qual se pretende o reconhecimento de direito de considerar, na apuração do FOT, o crédito de ICMS decorrente das entradas com diferimento, nos termos do art. 3º IV e V da Lei nº 6.979/15, em atenção ao princípio da não cumulatividade.

Sentença reformada para conceder a segurança.

Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar a oposição do recurso.

Manutenção do acórdão.

REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
19/08/2025 15:53

Documento
19/08/2025 15:30

Conclusão
19/08/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2025 15:15

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 036.

APELAÇÃO 0257321-35.2022.8.19.0001 Assunto: Incentivos fiscais / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0257321-35.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00691371 APELANTE: ELC PRODUTOS DE SEGURANÇA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA APELANTE: SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANÇA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministério Público
07/08/2025 13:05

Inclusão em pauta
16/07/2025 12:35

Pedido de inclusão
01/07/2025 15:19

Conclusão
01/07/2025 15:17

Documento
10/06/2025 11:21

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0257321-35.2022.8.19.0001 Assunto: Incentivos fiscais / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0257321-35.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00691371 APELANTE: ELC PRODUTOS DE SEGURANÇA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA APELANTE: SAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANÇA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Funciona: Ministério Público DESPACHO: Considerando a redistribuição do feito, às partes sobre todo o processado.

Após, retornem para julgamento. (0)
03/06/2025 16:10

Mero expediente
03/06/2025 14:33

Conclusão
06/05/2025 17:39

Documento
05/05/2025 16:04

Confirmada
30/04/2025 18:19

Confirmada
30/04/2025 15:58

Mero expediente
30/04/2025 14:04

Conclusão
29/04/2025 17:55

Documento
15/04/2025 11:32

Confirmada
15/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 15:58

Mero expediente
04/04/2025 11:04

Conclusão
04/04/2025 11:00

Redistribuição
03/04/2025 11:58

Remessa
02/04/2025 12:39

Remessa
01/04/2025 17:56

Mero expediente
01/04/2025 16:41

Conclusão
01/04/2025 16:40

Documento
12/03/2025 15:31

Documento
07/03/2025 11:48

Confirmada
07/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 11:15

Documento
25/02/2025 15:04

Conclusão
25/02/2025 13:01

Provimento
24/02/2025 18:00

Documento
24/02/2025 17:55

Remessa
24/02/2025 12:57

Conclusão
20/02/2025 17:36

Confirmada
19/02/2025 16:57

Decisão
19/02/2025 13:43

Conclusão
14/02/2025 11:56

Confirmada
14/02/2025 10:51

Confirmada
14/02/2025 00:05

Publicação
12/02/2025 16:33

Inclusão em pauta
10/02/2025 15:00

Pedido de inclusão
22/01/2025 16:27

Conclusão
22/01/2025 16:25

Documento
22/01/2025 16:12

Remessa
09/01/2025 15:02

Conclusão
09/01/2025 14:59

Documento
09/01/2025 14:54

Remessa
16/12/2024 17:15

Conclusão
04/12/2024 13:30

Confirmada
04/12/2024 12:29

Mero expediente
21/11/2024 15:12

Conclusão
21/11/2024 15:10

Documento
21/11/2024 15:09

Remessa
01/10/2024 13:08

Conclusão
01/10/2024 13:06

Documento
01/10/2024 12:10

Remessa
12/09/2024 13:28

Conclusão
05/09/2024 14:30

Confirmada
05/09/2024 09:24

Mero expediente
16/08/2024 00:06

Publicação
14/08/2024 11:08

Conclusão
14/08/2024 11:00

Redistribuição
14/08/2024 00:07

Publicação
13/08/2024 13:45

Remessa
12/08/2024 15:48

Remessa
12/08/2024 11:27

Mero expediente
12/08/2024 11:08

Conclusão
12/08/2024 11:00

Distribuição
09/08/2024 13:11

Remessa
08/08/2024 08:56

Remessa
08/08/2024 08:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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