19/07/2025 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE ROSA DOS SANTOS em 18/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0800094-85.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JORGE ROSA DOS SANTOS RÉU: TATIANA DA SILVA E SILVA Trata-se de ação proposta por ANTONIO JORGE ROSA DOS SANTOS em face de TATIANA DA SILVA E SILVAna qual alega, em síntese, ter contratado o serviço advocatício da ré para ajuizar demanda trabalhista.

Adiantou um valor de R$1.400,00, com abatimento nos honorários ao final.

Em 29/09/2023 a ré levantou um alvará no valor de R$32.008,29 e não lhe repassou o valor devido.

A ré, apesar de devidamente intimada, não compareceu ao ato designado, configurando a revelia.

No id.164582350 consta o recibo do sinal pago pelo autor ao réu.

O alvará mencionado na inicial encontra-se acostado no id.164582344.

Restou, portanto, incontroverso que a ré recebeu os valores devidos ao autor, em razão de êxito em ação trabalhista, e não os repassou.

Todavia, o autor não juntou o contrato de honorários advocatícios, sendo certo que a inicial pleiteia a devolução integral do valor recebido na demanda judicial.

Revela-se razoável que o causídico faça jus a, pelo menos, 20% do valor recebido na demanda, abatendo-se os R$1.400,00 já pagos, razão pela qual devido o pagamento pela ré no valor de R$27.006,63 (vinte e sete mil e seis reais e sessenta e três centavos).

Os danos morais restaram configurados, decorrentes dos fatos acima narrados, os quais causaram ao autor transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização.

Atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido para condenar a ré: 1) a pagar ao autor, a título de dano material, o valor de R$27.006,63 (vinte e sete mil e seis reais e sessenta e três centavos), quantia esta acrescida de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do recebimento do alvará. 2) a pagar ao autor, a título de dano moral, R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta devidamente acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar desta data.

Sem custas e honorários, consoante o disposto no artigo 55 da Lei n 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
30/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:26

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0800094-85.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JORGE ROSA DOS SANTOS RÉU: TATIANA DA SILVA E SILVA Aguarde-se a devolução do mandado.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular
12/06/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:30

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2025 11:40 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
13/03/2025 14:30

Juntada de Ata da Audiência
13/03/2025 12:50

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 10:14

Expedição de Mandado.
10/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:13

Audiência Conciliação designada para 13/03/2025 11:40 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
07/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:40

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2025 11:30 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
07/02/2025 11:40

Juntada de Ata da Audiência
17/01/2025 14:31

Juntada de aviso de recebimento
06/01/2025 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/01/2025 15:30

Audiência Conciliação designada para 07/02/2025 11:30 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
06/01/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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