TJRJ - 0805071-80.2022.8.19.0031
1ª instância - Marica Jui Esp Civ
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 17:46
Arquivado Definitivamente
-
16/09/2025 17:46
Baixa Definitiva
-
16/09/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
13/07/2025 00:27
Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS PIMENTEL DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:27
Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/07/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:46
Publicado Intimação em 24/06/2025.
-
24/06/2025 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0805071-80.2022.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS VINICIUS PIMENTEL DE OLIVEIRA EXECUTADO: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA Cuida-se de execução de sentença, havendo notícia amplamente divulgada de que a empresa ré teve sua falência decretada nos autos do processo número 0060326-87.2018.8.26.0100 (TJSP), impondo-se, assim, a habilitação do crédito junto ao Juízo competente, na forma legal, ficando afastada a competência do Juizado Especial Cível.
A matéria está ainda claramente disciplinada no art. 8º da Lei 9.099/95: Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 3º, parágrafo 2º , c/c art. 8º caput, ambos da Lei 9.099/95.
Sem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.
Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte autora, intimando-se para retirada.
Após, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquive-se.
MARICÁ, data da assinatura digital.
ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA JUÍZA DE DIREITO -
18/06/2025 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2025 16:05
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/06/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 11:08
Conclusos ao Juiz
-
04/02/2025 15:49
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2024 00:21
Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS PIMENTEL DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
-
29/11/2024 00:21
Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 01:32
Publicado Intimação em 12/11/2024.
-
14/11/2024 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
-
04/11/2024 08:50
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
04/11/2024 08:50
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
04/11/2024 08:50
Transitado em Julgado em 04/11/2024
-
17/10/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2024 16:06
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
17/10/2024 11:02
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 11:02
Conclusos ao Juiz
-
17/10/2024 11:02
Cancelada a movimentação processual
-
17/10/2024 09:00
Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
-
17/10/2024 09:00
Juntada de Projeto de sentença
-
17/10/2024 09:00
Recebidos os autos
-
22/08/2024 17:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
-
22/08/2024 17:02
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/08/2024 10:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
-
22/08/2024 17:02
Juntada de Ata da Audiência
-
21/08/2024 09:14
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2024 00:08
Publicado Intimação em 20/05/2024.
-
20/05/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
-
16/05/2024 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2024 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 11:36
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/08/2024 10:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
-
14/05/2024 00:07
Publicado Intimação em 14/05/2024.
-
14/05/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
-
13/05/2024 13:06
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/05/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
-
13/05/2024 12:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 12:26
Outras Decisões
-
30/04/2024 10:37
Conclusos ao Juiz
-
24/04/2024 16:57
Juntada de Petição de petição
-
21/04/2024 00:07
Publicado Intimação em 19/04/2024.
-
21/04/2024 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
-
17/04/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 16:10
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/05/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
-
16/04/2024 00:10
Publicado Intimação em 16/04/2024.
-
16/04/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
-
12/04/2024 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2024 18:05
Decretada a revelia
-
12/04/2024 15:46
Conclusos ao Juiz
-
12/04/2024 15:46
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 15:39
Recebidos os autos
-
10/04/2024 00:35
Publicado Intimação em 10/04/2024.
-
10/04/2024 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
-
09/04/2024 13:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE CARVALHO TUDE
-
08/04/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2023 00:17
Publicado Intimação em 13/12/2023.
-
14/12/2023 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
-
12/12/2023 14:20
Conclusos ao Juiz
-
12/12/2023 14:19
Juntada de petição
-
12/12/2023 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 20:57
Conclusos ao Juiz
-
16/08/2023 20:57
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 00:26
Publicado Intimação em 16/08/2023.
-
16/08/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
-
11/08/2023 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2023 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2023 16:36
Juntada de Petição de petição
-
11/07/2023 09:57
Conclusos ao Juiz
-
11/07/2023 09:52
Juntada de Certidão
-
20/03/2023 00:26
Publicado Intimação em 20/03/2023.
-
18/03/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
-
17/03/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 17:40
Conclusos ao Juiz
-
19/01/2023 14:28
Juntada de Petição de petição
-
14/01/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
-
12/01/2023 15:56
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2023 15:56
Outras Decisões
-
26/11/2022 15:16
Publicado Intimação em 25/11/2022.
-
24/11/2022 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
-
23/11/2022 15:04
Conclusos ao Juiz
-
23/11/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 15:04
Audiência Conciliação realizada para 23/11/2022 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
-
23/11/2022 15:04
Juntada de Ata da Audiência
-
23/11/2022 10:36
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2022 08:28
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 08:28
Outras Decisões
-
22/11/2022 11:48
Juntada de Petição de contestação
-
04/08/2022 14:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/08/2022 14:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/08/2022 14:31
Conclusos ao Juiz
-
04/08/2022 14:31
Audiência Conciliação designada para 23/11/2022 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
-
04/08/2022 14:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2022
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0812615-74.2025.8.19.0206
Sergio Mendonca de Souza
Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...
Advogado: Marcelle Gomes Marques Coelho
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 17/06/2025 16:48
Processo nº 0806311-98.2024.8.19.0075
Nailon Frutuoso
Rede Ibero-Americana de Associacoes de I...
Advogado: Viviane Silva Nogueira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 09/09/2024 11:47
Processo nº 0806009-56.2023.8.19.0026
Willy Moreira Alves
Rafael da Silva
Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 11/09/2023 14:05
Processo nº 0800019-67.2025.8.19.0009
Suely Boy Fernandes
Ampla Energia e Servicos S.A.
Advogado: Arthur Marchette Fernandes
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 09/01/2025 08:02
Processo nº 0004181-37.2024.8.19.0054
Ministerio Publico do Estado do Rio de J...
Hiago Barros Zacarias da Silva
Advogado: Ministerio Publico
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 08/05/2024 00:00