25/09/2025 16:00

Conclusão
24/09/2025 16:13

Remessa
24/09/2025 16:11

Conclusão
24/09/2025 16:09

Documento
23/09/2025 11:41

Confirmada
23/09/2025 00:05

Publicação
17/09/2025 11:42

Mero expediente
09/09/2025 16:25

Conclusão
09/09/2025 16:24

Documento
25/08/2025 12:16

Confirmada
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0895086-54.2023.8.19.0001 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0895086-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00764201 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO DA FAETEC ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA OAB/RJ-137788 ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO OAB/RJ-196254 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Ementa: AGRAVO INTERNO.

Apelação cível.Ação civil pública.

Reenquadramento funcional.

Concurso público para preenchimento do quadro de pessoal da FAETEC.

Edital n.° 001/2019.

Alegação de incorreto enquadramento na classe correspondente à titulação profissional, na forma prevista pelo edital.

Sentença de procedência.

Recurso da parte ré.

Desprovimento.

Legitimidade ativa do sindicato para defender os interesses coletivos e individuais homogêneos da sua categoria, não se tratando de representação, mas de substituição processual.

Natureza individual homogênea do interesse pretendido.

Pretensão que não configura progressão funcional, mas correto enquadramento dos servidores, na forma prevista na Lei Estadual n.º 6.720/2014.

Inocorrência de violação à Súmula Vinculante 37 do STF.

Lide que não versa sobre pretensão de aumento vencimentos, tampouco com base no princípio da isonomia.

Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor.

Precedentes desta E.

Corte.

Decisão monocrática mantida.

RECURSO IMPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.
19/08/2025 15:53

Documento
19/08/2025 15:30

Conclusão
19/08/2025 13:00

Não-Provimento
12/08/2025 15:15

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES PRESIDENTE DA(O) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESTA CÂMARA E DOS ARTIGOS 90 E 94 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 040.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0895086-54.2023.8.19.0001 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0895086-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00764201 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO DA FAETEC ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA OAB/RJ-137788 ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO OAB/RJ-196254 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
07/08/2025 13:05

Inclusão em pauta
10/07/2025 16:40

Pedido de inclusão
10/06/2025 13:58

Conclusão
10/06/2025 11:21

Confirmada
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 16:03

Documento
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0895086-54.2023.8.19.0001 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0895086-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00764201 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO DA FAETEC ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA OAB/RJ-137788 ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO OAB/RJ-196254 Relator: DES.

PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DESPACHO: Ao agravado em contrarrazões. (6)
02/06/2025 15:32

Mero expediente
28/03/2025 14:50

Conclusão
26/03/2025 14:47

Documento
10/02/2025 11:55

Confirmada
10/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 12:14

Não-Provimento
10/10/2024 14:24

Conclusão
18/09/2024 11:51

Documento
02/09/2024 00:06

Publicação
02/09/2024 00:00

Publicação
29/08/2024 14:20

Confirmada
29/08/2024 13:54

Mero expediente
29/08/2024 11:20

Conclusão
29/08/2024 11:00

Distribuição
29/08/2024 10:35

Remessa
28/08/2024 20:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823450-23.2022.8.19.0208

Daniel dos Santos Nogueira

Priorize Protecao Veicular

Advogado: Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira Nob...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800283-97.2024.8.19.0016

Danilo Perrut Pires

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Rio de J...

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0801805-34.2025.8.19.0208

Patricia de Cassia Souza Filgueiras

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Beatriz Ribeiro Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0812412-86.2023.8.19.0205

Banco Bradesco SA

Helen Kalen Fonseca de Araujo

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0895086-54.2023.8.19.0001

Sindicato dos Profissionais de Educacao ...

Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Es...

Advogado: Natalie Afonso Toledo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2023 10:13

Exibir Processo