17/07/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:17

Juntada de documento
09/07/2025 11:51

Conclusão
09/07/2025 11:51

Extinto o processo sem resolução do mérito por
08/07/2025 15:52

Redistribuição
08/07/2025 14:59

Remessa
08/07/2025 14:59

Juntada de documento
08/07/2025 14:53

Juntada de documento
08/07/2025 14:53

Recebidos os autos
30/06/2025 13:40

Remessa
30/06/2025 13:39

Juntada de documento
26/06/2025 00:00

Intimação

Cuida a hipótese de incidente de cumprimento provisório de sentença distribuído por dependência ao processo n. 0029410-97.2016.8.19.0209 que tramita na 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca e que tem por finalidade iniciar a execução do título judicial originado da precária sentença proferida.

E a despeito da distribuição ter sido realizada por dependência, conforme se verifica às fls. 2, o feito recebido por este juízo.

Dispõe o artigo 516, incido II do CPC que compete ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau a competência para o cumprimento da sentença.

Confira: Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: ...

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;...

Já o artigo 527 do CPC preceitua que ao cumprimento provisório serão aplicados os regramentos do cumprimento definitivo da sentença, no que couber.

Art. 527.

Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Assim, deflui-se da conjugação dos preceitos acima referidos a incompetência deste juízo para analisar e processar o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos do processo n. 0029410-97.2016.8.19.0209 que tramita na 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, razão pela qual DECLINO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FAVOR DO juízo da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, determinando a baixa e remessa deste feito.

Cumpra-se.
23/06/2025 09:22

Declarada incompetência
23/06/2025 09:22

Conclusão
16/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 11:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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