25/03/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0802683-04.2024.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEISON DOS SANTOS LIMA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de beneplácitoconcedido para pessoas em situação de hipossuficiência econômica, conforme art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV da CF e Lei 1060/50, com vistas a garantir o acesso à justiça, apenas aos efetivamente necessitados.

Trata-se de presunção relativa.

Nos termos da Súmula nº 39 do TJRJ: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF) visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.

Registra-se que este magistrado entende que “faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social”, entendimento este firmado em sede do IRDR de nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Especial do TRF4, e que pode ser aqui aplicado, por analogia, com vistas à criação de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente neste sentido, conforme art. 926 do CPC.

No ano de 2024, este valor é de R$ 7.786,02.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora é motorista e não aufere rendade aproximadamente R$ 1.400,00 conforme documentos acostados na petição do ID 115187596, fazendo jus ao benefício pleiteado. 2- Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na autocomposiçãoe em atendimento ao princípio da razoável duração do processo, deixode designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do CPC, CITE-SE a parte Ré para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão. 4– Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão. 5– Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.

MAGÉ, 18 de novembro de 2024.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
18/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:58

Outras Decisões
15/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:11

Decorrido prazo de DANIEL DE CARVALHO em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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