14/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0800407-19.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O ponto controvertido do fato refere-se ao vício na prestação de serviço do réu consistente na medição irregular de consumo do imóvel e à legalidade das cobranças.

Em assim sendo, os meios de prova mais adequados são a prova pericial e documental suplementar e superveniente, razão pela qual defiro a produção respectiva.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo o direito ao recebimento de indenização por dano moral, refaturamento de contas contestadas, legalidade da cobrança e repetição de indébito.

Deferida a prova pericial, nomeio perito Dr.

LUIZ SERGIO AUGUSTO BORGES, CREA-RJ 1981-113588, e-mail: [email protected], cadastrado no SEJUD, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica em engenharia elétrica.

Considerando a súmula 360 deste Egrégio Tribunal de Justiça, fixo os honorários em 4 (quatro) salários mínimos.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, ciente de que se trata de perícia requerida pela parte autora, detentora de gratuidade de justiça, devendo apresentar seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC e, ainda, confirmar o endereço eletrônico acima, observando, ainda, o contido no Provimento CGJ 97/2021: "Art. 1º. É vedada a nomeação para as funções de auxiliares da justiça de profissionais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha colateral até o terceiro grau, do magistrado nomeante ou de servidores do juízo onde tramita a demanda ou dos advogados com atuação no processo.

Art. 2º. É vedado cadastrar como auxiliares de justiça detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou funcionários de empresas prestadoras de serviços contratados por este Tribunal de Justiça;".

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Não havendo impugnação, intime-se o expert para início dos trabalhos, cabendo ao expert intimar as partes, por -email ou outro meio idôneo constante no processo, para comparecimento na data agendada para realização da perícia.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da remessa dos autos ao(à) expert.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise, bem como responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 - Esclarecer qual é o estado das instalações internas do imóvel; 2 - Informar se há fuga de corrente nas instalações internas. 3- esclarecer sobre a regularidade do funcionamento do medidor.

Com a juntada do laudo, em se tratando de prova requerida por detentor de gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ou, em caso de recolhimento prévio de honorários pelas partes, expeça-se mandado de pagamento em favor do expert.

Sem prejuízo, digam as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias (artigo 477, do CPC).

SÃO GONÇALO, 23 de maio de 2025.

LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular
16/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:57

Outras Decisões
16/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
03/09/2024 01:01

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*61-34 (AUTOR).
08/08/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de JAIME MATOS em 08/02/2024 23:59.
15/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0114861-54.2024.8.19.0001

Edson Francisco Celulari

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Samla Clara Alves Campissi de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019452-08.2022.8.19.0038

Marcio da Silva Ferreira

Motorola Mobility Comercio de Produtos E...

Advogado: Cecilia Branchi Forte Silva Pereira Dias...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0082921-42.2022.8.19.0001

Eurotrans Participacoes LTDA

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/04/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827365-46.2023.8.19.0208

Laura Cristina Pinto Simoes

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Gabriela Guadanini Pinheiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0800354-02.2021.8.19.0050

Cepra - Centro Educacional Professor Ruy...

Alexandre Miranda Moura

Advogado: Ruy Zaidan Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/04/2021 18:15

Exibir Processo