14/06/2025 09:54

Baixa Definitiva
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0812204-17.2023.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA I JUI ESP CIV Ação: 0812204-17.2023.8.19.0007 Protocolo: 8818/2025.00030057 RECTE: JULIANO ARAUJO DUARTE ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA OAB/RJ-106400 RECORRIDO: APARECIDA FERREIRA CAMPOS ADVOGADO: LEONARDO BARROS ANDRADE OAB/RJ-175830 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em receber e, no mérito, acolher os embargos interpostos pela parte RÉ para atribuir efeitos infringentes ao recurso a fim de acolher a preliminar suscitada pelo Réu de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia, anular a sentença e JULGAR EXTINTO O FEITO sem exame do mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95.

A realização de prova pericial se mostra imprescindível à solução da lide, na medida em que somente mediante a opinião técnica será possível afirmar que os reparos a serem realizados pela autora possuem relação com a construção vizinha ou se decorrem de problemas, no solo ou da estrutura de seu próprio imóvel, chegando-se, por fim, a uma conclusão sobre a eventual existência e extensão da responsabilidade atribuída à parte ré.

Assim, a matéria fática é complexa, sendo necessário aprofundar a cognição para solucionar a lide, o que se revela incompatível com os princípios instituídos pela Lei nº 9.099/95 (artigo 2º).

Extinção do feito por necessidade de perícia que se impõe.

Destaca-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, tendo em vista se tratar de recurso com parcial êxito, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
15/05/2025 14:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
13/05/2025 17:54

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:37

Conclusão
06/05/2025 18:36

Documento
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 14:00

Não-Provimento
27/03/2025 00:06

Publicação
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 12:52

Inclusão em pauta
24/03/2025 18:35

Retirada de pauta
24/03/2025 18:34

Declaração
18/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 12:46

Inclusão em pauta
13/03/2025 14:00

Conclusão
13/03/2025 13:57

Distribuição
13/03/2025 13:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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