03/09/2025 10:15

Juntada de documento
15/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 14:48

Juntada de petição
29/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 13:24

Juntada de petição
17/07/2025 13:15

Juntada de petição
02/07/2025 15:12

Juntada de documento
02/07/2025 00:21

Despacho
30/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 07:21

Documento
28/06/2025 07:21

Documento
28/06/2025 07:21

Documento
28/06/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 07:20

Documento
28/06/2025 07:20

Documento
28/06/2025 07:20

Documento
28/06/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 07:20

Documento
27/06/2025 15:21

Juntada de petição
27/06/2025 05:03

Documento
25/06/2025 00:00

Intimação

1 - Juntem-se os documentos que estão pendentes no sistema. 2 - YURI FELIZARDO DOS SANTOS e SAMUEL MÁXIMO PEREIRA MENDONÇA, através de sua Defesa Técnica -fls. 207, requerem a reconsideração da decisão deste Juízo de fls. 170/171 que ratificou o recebimento da denúncia, mas manteve a prisão preventiva.

Em síntese, os acusados foram denunciados pela prática, em tese, do crime disposto no 157, §§1º e 2º, II, do Código Penal.

No que se refere à custódia cautelar, verifica-se que os denunciados, após presos em flagrante, foram apresentados em audiência de custódia, ocasião em que o flagrante foi convertido em prisão preventiva.

Com efeito, o art. 316, CPP dispõe que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.

In casu, verifica-se alteração na situação fático-jurídica dos acusados desde a audiência de custódia a ensejar a reavaliação da prisão cautelar, consubstanciada justamente na oferta da denúncia, a viabilizar uma análise agora mais precisa da opinião sobre o delito já formada pelo órgão ministerial e, assim, exatamente a homogeneidade entre a custódia e o pedido condenatório concretamente deduzido.

Ante o princípio constitucional da presunção de inocência, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção, cumprindo interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a àquelas situações excepcionais que justifiquem a prisão provisória.

O histórico penal dos acusados demonstra a prescindibilidade da prisão cautelar.

Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de YURI FELIZARDO DOS SANTOS e SAMUEL MÁXIMO PEREIRA MENDONÇA, mediante termo de compromisso e DECRETO AS MEDIDAS CAUTELARES previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, para determinar que os acusados compareçam bimestralmente a este Juizado do Torcedor a fim de informar e justificar suas atividades, compareçam a todos os atos do processo e comuniquem a este juízo sobre eventual mudança de endereço devendo, ainda, serem advertidos da proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial, sob pena de ter o benefício revogado.

Expeçam-se ALVARÁS DE SOLTURA, mediante termo de compromisso.

Na mesma ocasião, INTIMEM-SE OS ACUSADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA (30/06/2025 às 13:00).

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
23/06/2025 02:18

Documento
23/06/2025 02:17

Documento
22/06/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 01:56

Documento
20/06/2025 10:09

Juntada de documento
20/06/2025 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:11

Expedição de documento
18/06/2025 17:44

Juntada de documento
18/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:58

Liberdade provisória
18/06/2025 13:58

Conclusão
17/06/2025 21:39

Juntada de petição
17/06/2025 14:43

Juntada de petição
16/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:24

Juntada de petição
12/06/2025 14:57

Juntada de petição
12/06/2025 14:12

Juntada de documento
12/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:23

Juntada de documento
12/06/2025 13:23

Juntada de documento
12/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:04

Juntada de documento
11/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:35

Juntada de documento
11/06/2025 13:22

Audiência
06/06/2025 22:35

Conclusão
06/06/2025 22:35

Outras Decisões
06/06/2025 22:34

Juntada de petição
04/06/2025 01:40

Juntada de petição
04/06/2025 01:36

Juntada de petição
04/06/2025 01:28

Juntada de petição
03/06/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:44

Juntada de petição
03/06/2025 01:39

Juntada de petição
02/06/2025 20:46

Juntada de petição
27/05/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 06:17

Documento
26/05/2025 13:26

Juntada de petição
24/05/2025 05:35

Documento
22/05/2025 12:31

Juntada de documento
20/05/2025 17:53

Juntada de petição
20/05/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 08:42

Juntada de documento
20/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 10:56

Conclusão
15/05/2025 10:56

Denúncia
14/05/2025 12:10

Juntada de petição
06/05/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:27

Conclusão
05/05/2025 18:26

Juntada de documento
05/05/2025 18:26

Juntada de documento
05/05/2025 18:25

Juntada de documento
05/05/2025 18:25

Juntada de documento
05/05/2025 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Anexo de Petição • Arquivo

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