04/09/2025 14:35

Baixa Definitiva
04/09/2025 14:34

Documento
21/08/2025 17:04

Documento
13/08/2025 00:05

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0830113-60.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0830113-60.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00524060 APELANTE: WEDJA PATRICIA DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: KARINE PEREIRA CABRAL MONTEIRO OAB/RJ-249188 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE CONSUMIDOR.

TOI.

DEMANDA VISANDO O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PELA REFORMA INTEGRAL DO DECISUM.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE INDICA CONSUMO ZERADO NA UNIDADE CONSUMIDORA NO PERÍODO IMPUGNADO, DE MARÇO A JUNHO DE 2019.

TESE AUTORAL DE RESIDÊNCIA DESOCUPADA E/OU SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O BAIXO CONSUMO.

CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI, PORQUANTO O CONSUMO MÍNIMO É INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE UMA UNIDADE HABITADA E COM CARGA INSTALADA.

RELATO CONSTANTE DA EXORDIAL QUE NÃO SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA SE CONFRONTADO COM AS PEÇAS ACOSTADAS AOS AUTOS.

PARTE AUTORA QUE NÃO ESTÁ DESONERADA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI, A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA E A RELAÇÃO DE CONSUMO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DO TJRJ.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM DEVER DE REPARAÇÃO MATERIAL OU MORAL.

PRECEDENTES.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
11/08/2025 10:50

Documento
11/08/2025 08:46

Conclusão
06/08/2025 00:00

Não-Provimento
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:21

Inclusão em pauta
19/07/2025 13:19

Pedido de inclusão
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 101ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0830113-60.2023.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0830113-60.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00524060 APELANTE: WEDJA PATRICIA DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: KARINE PEREIRA CABRAL MONTEIRO OAB/RJ-249188 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
18/06/2025 11:05

Conclusão
18/06/2025 11:00

Distribuição
18/06/2025 09:46

Remessa
18/06/2025 09:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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