23/07/2025 01:32

Decorrido prazo de NADIA DIANA JESUS DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:32

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 09:51

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/07/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0801549-43.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NADIA DIANA JESUS DA SILVA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

NADIA DIANA JESUS DA SILVApropôs a presente demanda, pelo rito comum, em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (PAGSEGURO), na qual narra, em resumo, que adquiriu, através do site da ré, no dia 12/12/2023, a compra da máquina “moderninha pro2, pelo valor de R$ 226,80, com a promessa de que o item seria entregue em sua residência até o dia 18/12/2023.

Alega que, até a presente data, o produto não foi entregue e que tentou de várias maneiras solucionar o problema com a ré, contudo, não obteve êxito.

Pelo exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré entregue o produto adquirido.

No mérito, requer a confirmação da tutela concedida, bem como a compensação pelos danos morais que entende devido.

A petição inicial com documentos no id 97168583.

Emenda no id 98676880.

Os pedidos de gratuidade de justiça e de antecipação dos efeitos da tutela foram deferidos no id 112771154.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação com documentos, no id 118454047, alegando, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço, eis que, apesar de o ocorrido não ser sua responsabilidade, tentou sanar o problema.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica no id 145844591.

As partes informaram não haver mais provas a produzir.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A questão versada nos autos comporta o julgamento antecipado nos termos do artigo 355,I, do CPC.

Trata-se de ação de conhecimento em que sustenta a autora ter realizado, no site da ré, a compra da máquina “moderninha pro2”, que não foi entregue dentro do prazo informado.

A relação entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC para a sua solução.

A responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, a teor do art. 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço.

Cabia, no caso, ao réu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constituído pela autora, na forma preconizada pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil brasileiro.

A autora comprovou ter realizado a compra e a ausência de entrega do produto, não logrando êxito o réu em comprovar que buscou uma solução para o problema, tal como uma substituição do produto ou devolução do valor pago, agindo com total desídia para com seu consumidor, cabendo destacar que o produto somente foi entregue após a concessão da tutela de urgência.

Assim, não tendo o produto sido entregue ao consumidor no prazo pactuado e estando configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva.

Diante das conclusões alcançadas após o encerramento da instrução, verifico que a autora, pelos fatos narrados, passou por constrangimentos que superam o denominado “mero aborrecimento do dia-a-dia”.

Assim, há dano moral a ser compensado e é pacífico nos tribunais que sua prova revela-se desnecessária uma vez que o referido dano ocorre no interior do indivíduo, agindo diretamente sob sua psique, sendo a responsabilidade do agente in re ipsa, ou seja, derivada inexoravelmente do próprio fato ofensivo.

Doutrina e Jurisprudência caminham juntas ao concluir que a melhor forma de apuração do pretium doloris,nos casos de reparação de danos extrapatrimoniais, está na busca de um critério de razoabilidade, conciliando duas forças convergentes: punitiva (para o causador do dano) e compensatória (para a vítima).

O órgão judiciário deverá ter, a um só tempo, prudência e severidade, visando estipular compensação adequada para o caso concreto.

O quantum deverá ser fixado cuidadosamente pelo magistrado, não sendo a indenização nem tão grande que se converta em enriquecimento sem causa, e nem tão pequena que se torne inócua convidando o ofensor à reincidência, considerando, a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor.

Adota-se, ainda nos dias de hoje, a fórmula dos priscos romanos, segundo a qual punitur quia peccatur, et ne peccetur, ou, em vernáculo, pune-se porque pecou e para que não peque mais.

Assim, considerando o já exposto e o caráter educativo e punitivo do instituto, tenho como razoável para compensar o dano moral sofrido a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenar a ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, contados a partir da data da publicação desta sentença.

Condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% do valor da condenação.

Publique-se, e intimem-se.

Transitada em julgado e cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
27/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:18

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA em 06/11/2024 23:59.
15/10/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:15

Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2024 01:55

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:35

Determinada a emenda à inicial
22/01/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 13:32

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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