TJRJ - 0813021-73.2022.8.19.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 21ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 18:27
Baixa Definitiva
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08/08/2025 18:24
Documento
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10/07/2025 00:05
Publicação
-
09/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813021-73.2022.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0813021-73.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00512025 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: ROGERIO LUIZ DO AMARAL ADVOGADO: WALKIRIO MÜLLER RABELO OAB/RJ-225024 Relator: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E 37, §6º, DA CRFB.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
LAVRATURA DO TOI.
UNILATERALIDADE.
PERÍCIA NÃO REALIZADA NO MEDIDOR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO DO DECISUM.
O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE É INSUFICIENTE PARA PROVAR O ALEGADO VÍCIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, PORQUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.
VERBETE Nº 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E.
TJRJ.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, NÃO PROSPERA A COBRANÇA DO CRÉDITO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.
NULIDADE DO TOI QUE DECORRE DA IRREGULARIDADE DE SUA LAVRATURA, FULMINANDO A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO ELABORADA.DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR.
CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO.
VERBA ARBITRADA QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), TENDO POR PARÂMETROS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PONDERADOS, NO CASO CONCRETO, EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Conclusões: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR, VENCIDO O DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA DETERMINAR A DEVOLUÇAO SIMPLES, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TOI, QUE SÓ FOI DESCONSTITUÍDO EM JUÍZO, E PARA AFASTAR TOTALMENTE OS DANOS MORAIS, JÁ QUE NÃO HOUVE CORTE DO SERVIÇO E NEM NEGATIVAÇÃO.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MAURO PEREIRA MARTINS.
Vencido o(a) Exmo(a).
DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS, DES.
MAFALDA LUCCHESE, DES.
FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO e DES.
MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO. -
08/07/2025 11:30
Conclusão
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03/07/2025 16:09
Documento
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03/07/2025 14:03
Conclusão
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03/07/2025 00:01
Procedência em Parte
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24/06/2025 00:06
Publicação
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24/06/2025 00:05
Publicação
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23/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 100ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813021-73.2022.8.19.0021 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0813021-73.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00512025 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: ROGERIO LUIZ DO AMARAL ADVOGADO: WALKIRIO MÜLLER RABELO OAB/RJ-225024 Relator: DES.
MAURO PEREIRA MARTINS -
18/06/2025 14:21
Inclusão em pauta
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17/06/2025 16:06
Pedido de inclusão em pauta virtual
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17/06/2025 11:14
Conclusão
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17/06/2025 11:00
Distribuição
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16/06/2025 13:54
Remessa
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16/06/2025 13:47
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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