16/09/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 08:29

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0818186-63.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE MARACAT VARELLA RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos a legitimidade da cobrança e da inclusão dos dados da autora nos cadastros restritivos ao crédito, a culpa exclusiva da parte autora e a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova, eis que a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré para dizer se possui interesse na produção de provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
14/08/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 Processo: 0818186-63.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE MARACAT VARELLA RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DESPACHO Em provas, justificadamente..

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025 ERICA BATISTA DE CASTRO
18/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:33

Juntada de carta
25/04/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
21/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:58

Juntada de carta
27/02/2025 07:57

Expedição de Carta precatória.
26/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:23

Juntada de carta
02/12/2024 15:06

Juntada de carta
09/11/2024 11:09

Expedição de Carta.
28/08/2024 12:57

Juntada de carta
19/08/2024 11:34

Expedição de Carta.
29/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAQUELINE MARACAT VARELLA - CPF: *10.***.*27-00 (AUTOR).
12/06/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 17:23

Expedição de Certidão.
05/06/2024 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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