TJRJ - 0804525-92.2024.8.19.0083

1ª instância - Japeri 1 Vara

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

ANDRE NIETO MOYA

OAB: 235738/SP

CPF *18.***.*60-40

Polo Passivo

Partes

OSIEL ALBINO DA SILVA

CPF *36.***.*79-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2025 00:48

    Publicado Intimação em 24/09/2025.

  • 24/09/2025 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

  • 22/09/2025 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2025 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2025 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 12:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2025 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 SENTENÇA Processo:0804525-92.2024.8.19.0083 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: OSIEL ALBINO DA SILVA Trata-se de ação de cobrança proposta por bancobradescosa, ora embargante,em face de OSIEL ALBINO DA SILVA, na qual requer o embargante a reforma da sentença deid.200072177.

    Em síntese, alega o requerente a existência de erro material na referida sentença.

    Recebo os embargos uma vez que tempestivos, conformeid.208398734.

    Assiste razão ao embargante, haja vista a existência de erro material na sentença.

    Desta forma,CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, para,sanando o vício apontado,esclarecer que asentençapassará a ter a seguinte redação: "Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de OSIEL ALBINO DA SILVA.

    Alega a parte autora, em ID: 196335839, informando que realizou acordo com oréu, motivopelo qual requereu a extinção do feito com base no artigo 487, III, b, do CPC.

    Dá análise dos autos, percebe-se que o réu não foi citado, não compareceu espontaneamente e não está representado nos autos, o que torna inviável a extinção do feito na forma requerida pela parte autora, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.

    Ocorre, portanto, mera perda superveniente do interesse de agir.

    Em consonância com o entendimento adotado, merece destaque a seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, ALTERADO PELA LEI 13.043/14.

    INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

    CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

    Trata-se de apelação interposta por banco, de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão de ausência de interesse processual.

    Apelo do autor. 1.

    A celebração de acordo extrajudicial, antes de efetivada a citação, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que a transação não configura comparecimento espontâneo aos autos, tampouco supre o ato citatório. 2.

    A homologação de acordo, antes de aperfeiçoada a relação jurídica processual, conforme pretende a parte credora, acarreta patente ofensa ao princípio do contraditório e gera uma sentença de mérito nula, consoante o disposto nos artigos 115, inciso I, e 239 do CPC/2015. 3.

    Recurso ao qual se nega provimento. (TJ/RJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO - 0011592-08.2017.8.19.0045 - Des(a).

    FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 07/11/2018)" Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por falta superveniente do interesse de agir.

    Condeno a parte autora nas custas processuais.

    Certificado o trânsito em julgado e após as cautelas legais, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se." P.R.I.

    JAPERI, 25 de agosto de 2025.

    THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular

  • 28/08/2025 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 17:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/07/2025 18:40

    Conclusos ao Juiz

  • 13/07/2025 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 14:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/06/2025 00:40

    Publicado Intimação em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 SENTENÇA Processo: 0804525-92.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: OSIEL ALBINO DA SILVA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em face de OSIEL ALBINO DA SILVA.

    Alega a parte autora, em ID: 196335839, informando que realizou acordo com o réu, motivo pelo qual requereu a extinção do feito com base no artigo 487, III, b, do CPC.

    Dá análise dos autos, percebe-se que o réu não foi citado, não compareceu espontaneamente e não está representado nos autos, o que torna inviável a extinção do feito na forma requerida pela parte autora, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.

    Ocorre, portanto, mera perda superveniente do interesse de agir.

    Em consonância com o entendimento adotado, merece destaque a seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, ALTERADO PELA LEI 13.043/14.

    INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

    CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

    Trata-se de apelação interposta por banco, de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão de ausência de interesse processual.

    Apelo do autor. 1.

    A celebração de acordo extrajudicial, antes de efetivada a citação, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que a transação não configura comparecimento espontâneo aos autos, tampouco supre o ato citatório. 2.

    A homologação de acordo, antes de aperfeiçoada a relação jurídica processual, conforme pretende a parte credora, acarreta patente ofensa ao princípio do contraditório e gera uma sentença de mérito nula, consoante o disposto nos artigos 115, inciso I, e 239 do CPC/2015. 3.

    Recurso ao qual se nega provimento. (TJ/RJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO - 0011592-08.2017.8.19.0045 - Des(a).

    FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 07/11/2018)” Desse modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, por falta superveniente do interesse de agir.

    Condeno a parte autora nas custas processuais.

    Certificado o trânsito em julgado e após as cautelas legais, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    JAPERI, 11 de junho de 2025.

    THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular

  • 16/06/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 11:44

    Extinto o processo por desistência

  • 29/05/2025 09:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 11:58

    Conclusos ao Juiz

  • 25/05/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:29

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 11:11

    Juntada de Petição de extrato de grerj

  • 29/10/2024 11:27

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2024 11:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/10/2024 11:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 29/10/2024 11:26

    Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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