24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 209, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0806136-97.2022.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E BENS S/A RÉU: M LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, MARIA ALICE DOS SANTOS MENNA, DONATO CAPOBIANCO GALVEZ 1) Ainda que o recurso de apelação tenha sido interposto por pessoa jurídica que não integra a relação processual nesta lide, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, não mais existe o duplo juízo de admissibilidade, a teor do que se encontra expressamente previsto no § 3º do artigo 1.010 do diploma processual.

Desta forma, como não mais existe juízo de admissibilidade do recurso de apelação em primeiro grau de jurisdição, ainda que este Juízo entendesse ser inadmissível o recurso, não poderia deixar de encaminhá-lo à instância superior para apreciação, como pretendido pela parte autora nas manifestações dos eventos 192061240 e 200563610.

Os pedidos da parte autora acima indicados, se fossem acolhidos, representariam por este Juízo verdadeira usurpação da competência do Tribunal de Justiça, que detém a exclusividade para não conhecer do recurso.

Este, aliás, o entendimento exposto no Enunciado nº 207 editado pelo Fórum Permanente de Processualistas Civis, ocorrido em Florianópolis nos dias 24, 25 e 26 de março de 2017, em que ficou deliberado pelos maiores processualistas brasileiros que “Cabe reclamação, por usurpação da competência do tribunal de justiça ou tribunal regional federal, contra a decisão de juiz de 1º grau que inadmitir recurso de apelação”.

Assim, indefiro os pedidos doseventos 192061240 e 200563610, eis que a apreciação incumbe exclusivamente ao Tribunal de Justiça. 2) À parte autora em contrarrazões. 3) Com a apresentação das contrarrazões ou certificado o decurso do prazo, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as devidas homenagens.

ANGRA DOS REIS, 18 de junho de 2025.

IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR Juiz Titular
22/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 11:03

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/06/2025 10:56

Desapensado do processo 0809467-53.2023.8.19.0003
18/06/2025 10:56

Desapensado do processo 0804270-54.2022.8.19.0003
13/06/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de WILLER TOMAZ DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de MATEO SCUDELER em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:36

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:53

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 18:45

Conclusos para julgamento
26/03/2025 18:45

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:44

Juntada de decisão monocrática segundo grau
23/01/2025 01:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:01

Juntada de decisão monocrática segundo grau
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MATEO SCUDELER em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de WILLER TOMAZ DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:42

Desentranhado o documento
11/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2024 13:28

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:27

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MATEO SCUDELER em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 16:12

Desentranhado o documento
10/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 00:02

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 23:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 23:45

Outras Decisões
06/06/2024 22:49

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 16:01

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:17

Decorrido prazo de MATEO SCUDELER em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:17

Decorrido prazo de WILLER TOMAZ DE SOUZA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:17

Decorrido prazo de REGINALDO FERREIRA MASCARENHAS em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:29

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 12:09

Expedição de Certidão.
27/11/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 11:01

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 00:21

Decorrido prazo de MATEO SCUDELER em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:14

Expedição de Certidão.
16/07/2023 00:38

Decorrido prazo de WILLER TOMAZ DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.
29/06/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 14:13

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:10

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:55

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:45

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2023 11:25

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2023 13:57

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2023 00:52

Decorrido prazo de WILLER TOMAZ DE SOUZA em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 14:34

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:41

Recebida a emenda à inicial
04/04/2023 12:59

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 14:25

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2023 17:31

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 17:31

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:28

Juntada de decisão monocrática segundo grau
21/03/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2023 12:54

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 12:54

Expedição de Certidão.
06/03/2023 21:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2023 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2023 11:48

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 11:48

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2023 09:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/02/2023 18:16

Conclusos ao Juiz
15/02/2023 18:16

Expedição de Certidão.
07/02/2023 16:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2023 13:16

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2023 15:46

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 15:45

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00