16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 0949210-50.2024.8.19.0001/RJAUTOR: NEIVA DE ALMEIDA PEREIRAADVOGADO(A): ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ143412)ADVOGADO(A): BRENDA CHIARA VIEIRA ARSENIO (OAB RJ236617)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC para: 1) condenar os réus a adequar os vencimentos da parte autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado a cada mês de janeiro, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC e observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, sem prejuízo dos reflexos financeiros nas vantagens remuneratórias. 2) condenar os réus a pagar à parte autora as diferenças devidas, referente ao período não prescrito, até a implantação do novo vencimento devidamente atualizado, acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E, nos termos do RE 870947/STF e de juros de mora desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 até o advento da EC 113/21 quando passa incidir apenas a taxa SELIC.
12/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
12/06/2025 13:32

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRENDA CHIARA VIEIRA ARSENIO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:00

Publicação - Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 01:00

Publicação - Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 16:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
09/04/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:13

Publicação - Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:20

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRENDA CHIARA VIEIRA ARSENIO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA em 12/12/2024 23:59.
15/11/2024 23:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:11

Publicação - Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 14:04

Concedida a gratuidade da justiça - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEIVA DE ALMEIDA PEREIRA - CPF: *13.***.*00-78 (AUTOR).
06/11/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
06/11/2024 12:34

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:43

Distribuído por sorteio
05/11/2024 22:43

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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