15/05/2025 15:31

Baixa Definitiva
15/05/2025 15:29

Documento
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0813059-72.2023.8.19.0014 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0813059-72.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00161690 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 APELADO: CARLOS HENRIQUE MANHAES SOBRINHO ADVOGADO: RONALDO OLIVEIRA FRANÇA OAB/SP-312140 ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA OAB/SP-352308 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU COM O BANCO RÉU APENAS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA QUE SE AFASTA.

ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE O AUTOR POSSUÍA CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, TENDO, INCLUSIVE, UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE SAQUE, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
10/04/2025 10:26

Documento
10/04/2025 09:23

Conclusão
09/04/2025 00:01

Não-Provimento
02/04/2025 15:24

Documento
02/04/2025 00:06

Publicação
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 21:10

Inclusão em pauta
26/03/2025 14:52

Inclusão em pauta
21/03/2025 12:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 11:16

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
15/03/2025 18:46

Remessa
15/03/2025 18:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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