14/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação penal na qual MARIA DE LOURDES ROESLER foi condenada à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, pelo delito previsto no artigo 171, do Código Penal, em 17/02/2022.

A defesa técnica, às fls. 509/512, pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena imposta à ré, com a consequente extinção da punibilidade.

O Ministério Público, à fl. 517, concordou com o pleito defensivo.

Decido.

Assiste inteira razão à defesa, eis que ao tempo de sentença, a ré contava com mais de 70 anos, razão pela qual, nos termos do artigo 115 do CP,. o prazo prescriicional deve sr reduzido à metade.

Deste modo, a teor do disposto no artigo art. 109, inciso.

V, do Código Penal, o prazo prescricional, no caso em tela, é e dois anos.

Neste passo, diante do transcurso de mais de dois anos desde a data do trânsito em julgado da sentença, deve er reconhecida a prescrição da pretensão executória.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA DE LOURDES ROESLER, diante da prescrição da pretensão executória, com fulcro no artigo 109, Iinciso V, c/c artigos 115 e 107, inciso IV, todos do Código Penal .

Sem custas.

P.I Proceda-se ao cadastramento junto ao SNGB de eventuais bens apreendidos nos autos, dando-se posterior vista ao MP acerca daqueles sem destinação.

Transitada em julgado, procedam-se às comunicações devidas e arquive-se sem baixa até que seja comunicado pela VEP o integral cumprimento da pena da corré Graciane.
09/07/2024 07:59

Baixa Definitiva
17/06/2024 00:05

Publicação
13/06/2024 10:00

Não-Provimento
06/06/2024 00:05

Publicação
24/05/2024 17:01

Inclusão em pauta
24/05/2024 16:18

Conclusão
24/05/2024 16:15

Distribuição
24/05/2024 16:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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