26/07/2025 23:38

Baixa Definitiva
26/07/2025 23:38

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 23:38

Expedição de Certidão.
26/07/2025 23:37

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ANGELO FERREIRA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 21/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:52

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0811875-81.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA VIDAL DE AVELLAR RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de conhecimento, de rito comum, proposta por VERA LUCIA VIDAL DE AVELLAR em face do BANCO BMG S/A.

Na petição inicial a autora afirma, em resumo, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a parte ré, mas foi surpreendida ao descobrir que em seu benefício previdenciário eram realizados descontos mensais com a denominação de “Reserva de Margem Consignada (RMC)”; que não celebrou contrato de cartão de crédito com a parte ré; que sofreu cobranças indevidas por meio de débito automático em seu benefício previdenciário.

A autora formulou os seguintes pedidos: (1)declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e aplicação de juros e encargos médios do empréstimo consignado sobre o saldo devedor; (2)devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente e (3)compensação por danos morais.

Na decisão ID 59089750 o juízo deferiu gratuidade de justiça, não concedeu tutela de urgência e determinou a citação do réu.

O BANCO BMG S/A apresentou contestação ID 70048114, arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa, de inépcia da inicial, de prejudicial de mérito de prescrição, de decadência e, sustentando, no mérito, que a autora celebrou o contrato de cartão consignado de modo livre e consciente; que o contrato foi firmado em consonância com as normas legais e regulamentares; que a autora concordou com os termos e condições do produto contratado; que não houve vício de consentimento; que não houve falha na prestação do serviço e, por fim, que o dano moral não está caracterizado.

A contestação veio instruída com documentos (ID 70048115 a ID 70048124).

Réplica apresentada pela autora (ID 92560785).

Na decisão de saneamento ID 151050231 o juízo rejeitou as preliminares, rejeitou as prejudiciais de mérito e indeferiu a inversão do ônus da prova.

Não foram produzidas outras provas.

Alegações finais das partes nas petições ID 179300686 e ID 180432701. É o relatório, passo a decidir.

No mérito, embora a relação jurídica em questão deva ser compreendida à luz da Lei 8.078/90, com a aplicação das regras e princípios de proteção do consumidor, os pedidos formulados pela autora não podem ser acolhidos.

A tese exposta na petição inicial vem sendo repetida em inúmeros processos por diversos escritórios de advocacia, sempre sob a proteção da gratuidade de justiça e frequentemente sem amparo em elementos mínimos de prova, cabendo ao Poder Judiciário analisar com cuidado este comportamento, considerando o cenário complexo da sociedade massificada de consumo em que estamos inseridos.

No caso concreto, a prova produzida pela parte ré no curso do processo evidencia que nenhum vício de vontade macula a formação do vínculo contratual.

A alegação genérica de vício de vontade em razão de suposto comportamento doloso da parte ré no fornecimento de informações na fase pré-contratual não encontra amparo em nenhum elemento de prova.

Ao contrário, toda a prova produzida no curso da instrução está a demonstrar que a autora tinha conhecimento da contratação de um empréstimo vinculado a um cartão de crédito, cabendo destacar que o cartão foi, de fato, utilizado em saques de quantias suplementares depois da contratação do primeiro empréstimo, como comprovam os documentos de ID 70048119 a ID 70048123.

Portanto, não há como acatar a tese de desconhecimento dos termos do contrato, tampouco acolher o pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e aplicação de juros e encargos médios do empréstimo consignado sobre o saldo devedor.

Ademais, é relevante notar que na réplica (ID 92560785) a autora não impugnou a assinatura no contrato que acompanha a contestação.

A afirmação feita pela autora de que a dívida nunca será paga não corresponde à verdade.

A dívida só não será paga se o consumidor continuar utilizando o cartão, seja para compras ou saques, de valor superior ao do desconto mínimo e não efetuar o pagamento da fatura de modo deliberado. É evidente, portanto, que se o consumidor utilizar o cartão para efetuar gastos de valor muito superior ao módico valor descontado mensalmente em seu contracheque a título de “RMC” e não efetuar mais nenhum pagamento, surgirá uma dívida que deveria ser quitada mensalmente quando do recebimento das faturas do cartão.

O pedido de devolução em dobro de quantias pagas indevidamente também é improcedente, já que a autora mesmo tendo acesso às faturas e ao seu contracheque se absteve de apresentar o cálculo do valor que entende devido, limitando-se a postular a devolução de todas as quantias pagas sem deduzir os valores do empréstimo original, dos saques complementares e dos juros, de modo que o acolhimento deste pedido acarretaria evidente enriquecimento indevido da autora.

Estão caracterizadas, portanto, as excludentes de responsabilidade civil do art. 14, §3º, I e II, da Lei 8.078/90.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial.

Condenoa autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC).

No entanto, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3°, do CPC).

Certificado quanto ao trânsito em julgado e ao correto recolhimento das custas, nada sendo requerido no prazo de 5 dias, remetam-se os autos a Central ou Núcleo de Arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
24/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:36

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ANGELO FERREIRA DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:20

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 01:23

Decorrido prazo de ANGELO FERREIRA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 01:31

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 23:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:20

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:24

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 21:46

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:35

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:37

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/09/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 09:14

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo de ANGELO FERREIRA DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 17:51

Expedição de Certidão.
12/05/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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