18/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:55

Acolhida a exceção de pré-executividade
05/09/2025 09:25

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 09:24

Expedição de Certidão.
04/09/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo:0817661-27.2023.8.19.0202 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROGERIO FLORIDO RANGEL EXECUTADO: YASMIM AMARAL CORREA TORRES, JHONATAN COSTA LOPES Id. 218255150- Ao excepto.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
22/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 17:03

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 19:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0817661-27.2023.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROGERIO FLORIDO RANGEL EXECUTADO: YASMIM AMARAL CORREA TORRES, JHONATAN COSTA LOPES Dispensado o relatório na forma da lei.

A peça de bloqueio deve ser REJEITADA LIMINARMENTE ante a ausência de garantia plena e prévia do Juízo.

Como cediço, embora o CPC/2015 dispense a garantia do juízopara fins de recebimento de impugnação à execução, a Lei nº 9.099/95 permanece inalterada quanto à exigência de garantia do juízo, no que tange aos embargos, na forma do art. 53, (sec) 1º, da aludida legislação.

Outrossim, acerca do tema o Enunciado 13.8.1. do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016 menciona que: "Não se aplica o artigo 914 do CPC/2015 ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis".

Vale destacar o entendimento explicitado no Enunciado nº 117 do FONAJE que dispõe: "É obrigatória a segurança do Juízopela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Ademais, a própria, deixa clara a sua prevalência sobre o CPC, quando afirma, nos exatos termos do artigo 53, (sec) 1° da lei 9099/95, que serão observadas as modificações por ela introduzidas, logo o CPC tem aplicação subsidiária, eis que regra geral que se submete à legislação especial: "Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (sec) 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." Logo, a garantia do juízode forma integral, é condição necessária para a articulação dos Embargos à execução (ou impugnação à execução) em sede de juizado especial.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, apresentados.

P.I.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Transitada em julgado, ao exequente para requerer na forma da lei.

RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
14/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:05

Outras Decisões
30/07/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
20/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0817661-27.2023.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROGERIO FLORIDO RANGEL EXECUTADO: YASMIM AMARAL CORREA TORRES, JHONATAN COSTA LOPES Efetiva parcialmente a indisponibilidade determinada, conforme protocolo anexo.

Intime-se o exequente para dizer como pretende dar prosseguimento à execução quanto ao crédito remanesce, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Sem prejuízo, intime-se o executado para se manifestar, na forma do 854, §3º, do CPC, ciente de que, decorrido o prazo assinalado no referido dispositivo, o prazo para se manifestar na forma do artigo 52, IX, da lei 9.099/95, será iniciado independentemente de nova intimação.

ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Não havendo manifestação ou ela sendo rejeitada, o bloqueio será transferido para conta judicial e o valor correspondente será levantado pela parte autora.

Após, certifique-se a tempestividade da manifestação ou do decurso do prazo in albis, e só então retornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
24/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:51

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de JHONATAN COSTA LOPES em 12/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 19:21

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 15:38

Expedição de Mandado.
09/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de YASMIM AMARAL CORREA TORRES em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:06

Decorrido prazo de JHONATAN COSTA LOPES em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 18:44

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 15:00

Juntada de Petição de diligência
14/09/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:26

Expedição de Mandado.
20/08/2024 13:13

Expedição de Mandado.
14/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:15

Decorrido prazo de ROGERIO FLORIDO RANGEL em 05/06/2024 23:59.
16/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:13

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:30

Decorrido prazo de ROGERIO FLORIDO RANGEL em 29/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 19:57

Juntada de Petição de diligência
20/01/2024 19:45

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 14:51

Expedição de Mandado.
10/11/2023 14:47

Expedição de Mandado.
10/11/2023 14:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/10/2023 09:08

Audiência Conciliação cancelada para 04/10/2023 13:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
19/09/2023 03:12

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:25

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2023 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2023 10:50

Audiência Conciliação designada para 04/10/2023 13:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
29/07/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0876024-57.2025.8.19.0001

Jomar Marcal da Crus

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Darlan Soares Missaggia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0805332-96.2022.8.19.0208

Banco Pan S.A

Rodrigo Natal Chagas

Advogado: Bruno Medeiros Durao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2022 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0875859-10.2025.8.19.0001

Cleberson Milezi Moreira

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Maria Eduarda Menezes Fideles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/09/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0810251-02.2024.8.19.0001

Tokio Marine Seguradora S A

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2024 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0845621-08.2025.8.19.0001

Adriana Alves de Oliveira

Condominio do Edificio Acary

Advogado: Luciana Paula de Souza Estumano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 10:03

Exibir Processo