17/09/2025 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/09/2025 16:37

Audiência Mediação realizada para 17/09/2025 16:00 4ª Vara Cível da Comarca da Capital.
15/09/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 00:34

Juntada de Petição de petição
14/09/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 15/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0879460-58.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON GOMES DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO PINE S/A A presunção de hipossuficiência admite prova em contrário, ônus que a parte Impugnante não cumpriu.

Não apresentou qualquer nova prova ou indício que afaste as razões que levaram ao convencimento do juízo para deferir a gratuidade de justiça ao requerente.

Assim, rejeito a impugnação, mantendo a Gratuidade de Justiça concedida à parte autora.

Rejeito a preliminar de carência acionária pois há interesse de agir, calcado no binômio necessidade-utilidade de um provimento jurisdicional, consistente na repactuação das dívidas (utilidade), cuja pretensão, a teor das peças de defesa, mostra-se resistida pela parte ré (necessidade).

A petição inicial não é inepta pois atende a todos os pressupostos processuais genéricos dos artigos 319 e 320 do CPC.

O artigo 6º, VIII, do CDC, estabeleceu a facilitação da defesa e dos interesses do consumidor em juízo, possibilitando ao julgador a inversão do ônus da prova quando estiver convencido da verossimilhança das alegações autorais e da existência de efetivo desequilíbrio na relação jurídica, que não se confunde com mera vulnerabilidade genérica.

Não restando nitidamente evidenciada a dificuldade ou impossibilidade de acesso aos meios de prova, não está dispensado o consumidor do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Não se trata de hipossuficiência econômico/financeira, mas de impossibilidade de acesso aos meios de prova, o que não ocorre no presente caso.

Por tais razões, indefiro a inversão pleiteada, restando intacta a aplicação da regra geral de distribuição do onus probandi prevista no artigo 373, do CPC.

Faculto ao demandante a juntada de prova documental suplementar no prazo de 15 dias.

Designe-se audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC junto ao NUPEMEC – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, ocasião em que a parte autora deverá apresentar a proposta de plano de pagamento prevista no caput do referido artigo.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular
16/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
16/06/2025 12:07

Audiência Mediação designada para 17/09/2025 16:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
16/06/2025 11:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 15:19

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
10/04/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:17

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:57

Decretada a revelia
09/01/2025 17:48

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:13

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:49

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 06/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:13

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 24/10/2024 23:59.
18/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:12

Desentranhado o documento
10/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 28/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:09

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 23/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de Banco Santander em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS em 25/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
13/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 14:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 00:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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