27/08/2025 16:28

Baixa Definitiva
27/08/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 16:28

Baixa Definitiva
27/08/2025 16:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/08/2025 16:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:28

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 01:52

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
07/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de HUDSON MACIEL MIRANDA em 03/07/2025 23:59.
19/06/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0820031-05.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUDSON MACIEL MIRANDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reclama da cobrança de TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção).

A suposta irregularidade é de natureza técnica e indica, em princípio, que o consumo não estava sendo medido de forma adequada, não se podendo retirar do réu o direito de produzir prova técnica que confirme a suposta irregularidade.

Não é crível, ainda, que a parte autora pretenda discutir a ausência de irregularidade em seu consumo e não indique na petição inicial qual seria o seu consumo regular e faça a devida comparação entre os valores pagos em período da suposta irregularidade e em períodos de cobrança regular, instruindo a inicial, também com as faturas correspondentes ao período da suposta irregularidade, indicando ao juízo as inconsistências da cobrança.

Não basta apenas alegar que o TOI é ilegal quando a suposta irregularidade, como dito, é de caráter técnico e foi verificada pelos funcionários do réu em documento também de conteúdo técnico.

Assim, necessária a realização de perícia, principalmente quando a parte autora sequer descreve na petição inicial quais são os equipamentos que guarnecem a sua residência ou junta qualquer cálculo de simulação do seu consumo regular com base em ferramenta disponível em diversos sites na internet.

Deste modo, indispensável a realização de perícia para se verificar a existência ou não de irregularidade no consumo da parte autora.

A realização de perícia é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Deste modo, merece o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
13/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:07

Audiência Conciliação cancelada para 22/07/2025 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/06/2025 18:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/06/2025 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 14:37

Audiência Conciliação designada para 22/07/2025 11:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/06/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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