21/07/2025 09:48

Baixa Definitiva
21/07/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0844100-38.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILMA DA SILVA GARCIA RÉU: BANCO BRADESCO SA, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MASTER S.A., BANCO BMG S/A, ITAU UNIBANCO S.A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A, BANCO AGIBANK, IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA - ME, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por NILMA DA SILVA GARCIA em face de diversas instituições financeiras, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural.

A parte autora, conforme narrado na inicial, aufere renda líquida mensal de R$ 7.714,77 e alega comprometer mais de 1350% de seus rendimentos com dívidas bancárias, sendo a maior parte não consignada e sujeita a descontos diretos em conta-corrente.

Aponta a requerente a existência de dívidas bancárias que totalizam aproximadamente R$ 104.406,80, valor este que inviabiliza a manutenção de seu mínimo existencial, conforme planilhas, comprovantes de renda e despesas essenciais juntados aos autos.

Para tanto, requer a repactuação das dívidas na forma do plano apresentado, o qual prevê o pagamento mensal de R$ 2.596,18 por até 60 meses, com carência inicial de seis meses para início da quitação.

Também pleiteia a suspensão de exigibilidade das dívidas enquanto tramita o processo e a limitação dos descontos mensais a 35% de sua renda líquida, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

A autora fundamenta seu pedido no art. 104-A e seguintes do CDC, argumentando que se encontra em situação de superendividamento e que a repactuação judicial é o único meio de preservação de sua dignidade e reintegração no mercado de consumo. É o relatório.

Passo a decidir.

Verifica-se que a autora apresentou proposta de plano de pagamento que sequer cobre o valor principal de sua dívida, estimada em mais de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), conforme planilha apresentada em sua petição inicial.

O valor mensal sugerido para quitação gira em torno de R$ 2.596,18, quantia inferior ao montante devido a título de principal, desconsiderando qualquer valor relativo à correção monetária ou juros remuneratórios.

Assim, o plano não se mostra viável para fins de repactuação no âmbito do procedimento previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

O instituto do superendividamento visa possibilitar ao consumidor de boa-fé a reorganização de suas dívidas, desde que haja uma perspectiva real e efetiva de pagamento do débito, ainda que a longo prazo.

No entanto, o caso dos autos revela situação de absoluta insolvência civil, em que a totalidade da dívida compromete múltiplas vezes a renda da autora, restando evidente a impossibilidade de reorganização de suas obrigações pela via pretendida.

Dessa forma, não há interesse de agir sob a perspectiva da adequação/utilidade, uma vez que a autora carece de utilidade jurídica no provimento jurisdicional pretendido, diante da ineficácia do plano proposto e da ausência de condições mínimas para seu adimplemento.

A situação descrita nos autos deve ser tratada por meio de eventual ação de insolvência civil, sendo inadequado o ajuizamento de ação de superendividamento como tentativa de obtenção de moratória generalizada sem possibilidade concreta de quitação.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Condeno ainda em honorários advocatícios de 10% do valor da ação, observada a gratuidade de justiça que ora defiro.

Transitada em julgada a sentença e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
12/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 13:04

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 12:59

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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