01/09/2025 09:57

Conclusão
31/08/2025 20:02

Documento
29/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 16:49

Mero expediente
23/07/2025 13:11

Conclusão
23/07/2025 13:10

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809946-85.2022.8.19.0066 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0809946-85.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00222731 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: DEL MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO: ERLON MARCOS DE SOUZA OAB/RJ-168906 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

BANCO ITAÚ CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DO QUAL DECORREM OS DESCONTOS LANÇADOS NOS SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS E NA SUA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE PAGAMENTO PARCELADO.

PROCEDÊNCIA.

APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE ATINENTE À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES APENAS APÓS 30/3/2021 E A COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA.

AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DA APONTADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO QUESTIONADO EMPRÉSTIMO.

ILEGALIDADE DA CONDUTA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA, CULMINANDO COM A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA EXACERBADO, CARECENDO DE REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR VERDADEIRAMENTE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL, EQUILIBRADO E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CONFIGURADA POSTURA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA QUE JUSTIFICA A DOBRA LEGAL, COM A DEVIDA MODULAÇÃO DE EFEITOS.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO.1.

Na espécie, a despeito da alegação de regularidade na contratação do empréstimo impugnado, o banco réu não produziu suficiente prova de que tal tenha verdadeiramente ocorrido.1.1.

Percebe-se que a instituição financeira ré não acosta prova cabal da regularidade do seu atuar, sendo ônus que lhe competia, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC).1.2.

Ao contrário, a parte autora negou vigorosamente a contratação que lhe é atribuída.1.3.

Falha na prestação do serviço caracterizada, culminando com a negativação indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.2.

Evidente o dano moral, cujo quantum compensatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela exacerbação, carecendo de redução para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar que verdadeiramente descortina proporcionalidade, razoabilidade, equilíbrio e consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça.3.

Noutra senda, em se tratando de postura contrária à boa-fé, a repetição do indébito deve se dar na forma dobrada, na esteira de recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 600.663/RS, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021), circunstância que revela a correção do julgado neste particular.3.1.

Sendo assim, a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos previdenciários dar-se-á na forma simples até 30/3/2021 e na forma dobrada a partir de 31/3/2021, considerando a modulação dos efeitos aprovada no precedente a Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/07/2025 10:25

Documento
10/07/2025 09:08

Conclusão
10/07/2025 00:01

Provimento em Parte
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 175.

APELAÇÃO 0809946-85.2022.8.19.0066 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Ação: 0809946-85.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00222731 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: DEL MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO: ERLON MARCOS DE SOUZA OAB/RJ-168906 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
18/06/2025 16:36

Inclusão em pauta
29/05/2025 18:46

Remessa
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 11:14

Conclusão
27/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 10:21

Remessa
27/03/2025 10:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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