19/08/2025 06:54

Baixa Definitiva
25/07/2025 00:05

Publicação
30/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/06/2025 00:39

Inclusão em pauta
06/06/2025 11:27

Conclusão
06/06/2025 11:26

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0826944-31.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0826944-31.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00044372 RECTE: MARIA REGINA DE FARIA BATISTA ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA OAB/RJ-119881 RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e condenar a ré à devolução, na forma simples, da quantia de R$ 478,21, a título de dano material, diante da ausência de comprovação de má-fé da prestadora de serviço.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não assiste razão à autora, pois o prejuízo suportado é de natureza meramente patrimonial, sem demonstração de abalo à esfera extrapatrimonial, sobretudo porque não houve inscrição indevida em cadastros restritivos nem interrupção do fornecimento de energia elétrica, tratando-se de mero aborrecimento da vida cotidiana.

Todas as matérias suscitadas no recurso foram devidamente apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/96.
30/04/2025 10:00

Provimento em Parte
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 04:42

Inclusão em pauta
10/04/2025 11:34

Conclusão
10/04/2025 11:31

Distribuição
10/04/2025 11:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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