25/07/2025 15:10

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0800545-25.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: WELBER JONYS PINTO PASSOS RÉU: DETRAN RJ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE) O requerente, no intuito de ajuizar ação para o Juizado de Fazenda Pública da Comarca da Capital, protocolou erroneamente a petição, que foi distribuída para o Juízo da Vara Cível destaComarca.

Conforme decisão de id.165839642, em que declina a competência deste juízo em favor do Juizado de Fazenda Pública da Capital.

Tendo em vista, noticiado o equívoco nos autos, por manifestação do patrono em id. 176726954.

Adistribuição do processo, que foi dirigida, por equívoco, a uma das Varas Cíveis da Comarca, deve ser cancelada, sem qualquer ônus para o autor, por se tratar de simples erro no protocolo eletrônico da petição inicial, não se justificando a condenação em custas, além da boa-fé da parte que noticiou e justificou o ocorrido por ter efetuado o cadastro junto ao sistema eletrônico de forma errada.

Dessa forma, deve ser determinadoo cancelamento da distribuição, com a respectiva isenção do autor ao pagamento das custas processuais.

Neste sentido jurisprudência desta Corte: “Apelação Cível.

Relação de Consumo.

Duplicidade de distribuição.

Pedido de cancelamento.

Sentença que homologa a desistência, julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC/1973, condenando o autoro pagamento de custas.

Reforma.

Cancelamento da distribuição que não impõe condenação em custas.

Inexistência de formação da relação processual.

Boa fé processual.

Jurisprudência e Precedentes citados: 0001422-77.2016.8.19.0023 -APELAÇÃO - Des (a).

LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA - Julgamento: 20/04/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0005173-08.2013.8.19.0046 -APELAÇÃO - Des.

Jose Carlos Varanda dos Santos - julgamento: 29/03/2017 -DÉCIMA CÂMARA CÍVEL.

PROVIMENTO DO RECURSO. (002782607.2015.8.19.0087 – APELAÇÃO. 1ª Ementa.

Des (a).

REGINA LUCIA PASSOS -Julgamento: 17/05/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)” “CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

FALHA NA DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA QUE GEROU A DUPLICIDADE DE PROCESSOS.

SENTENÇA QUE SE MANTIDA TRARÁ AO AUTOR A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO.INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR A AUTORIZAR A COBRANÇA.

EMBARAÇOQUE SE RESOLVE COM OSIMPLES CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INVOLUNTÁRIA.

RECURSOCONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º A, DO CPC, PARA ISENTAR O AUTOR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. (0298925-54.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO. 1ª Ementa.

Des (a).

RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 20/08/2015 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL)” Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, isentando o autor ao pagamento das custas processuaisdevidas.

Ressalto que, considerando a impossibilidade de declínioao Juizado de Fazenda Pública pelo sistema,o requerente deverá promover novadistribuiçãoao juízo pretendido, conforme a diligente informação prestada pela DIDIS (id. 171020544).

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
26/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:09

Processo Desarquivado
04/06/2025 14:36

Baixa Definitiva
04/06/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:31

Expedição de #Não preenchido#.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de DETRAN RJ em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE) em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:21

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:09

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:46

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:19

Declarada incompetência
14/01/2025 13:18

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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