08/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 06:58

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 21:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800127-90.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO RODRIGUES BATISTA RÉU: BANCO AGIBANK Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva a concessão da medida liminar/tutela de urgência para determinar que a Ré não efetue mais descontos no benefício recebido pelo Autor a título de reserva de cartão consignado e quaisquer encargos referentes a esse produto; seja condenada a Ré na obrigação de fazer o cancelamento na prestação de serviço não autorizada; condenada a Ré a indenização a título de danos materiais, referente ao indébito no valor de R$ 585,98; seja condenada a Ré a indenização a título de danos morais no valor de R$ 3 0.000,00; seja julgada procedente a ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de id. 164951720.

Contestação no id. 171509643, em que a parte ré alega falta de interesse de agir; no mérito, pugna pela improcedência do pedido pois o contrato assinado pela parte autora diz explicitamente se tratar de contratação de cartão de crédito consignado.

Réplica no id. 181192499.

Em provas, a parte autora pugnou pela prova pericial; e a parte ré requereu o julgamento da lide.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares superadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade da cobrança efetivada pela ré em relação à reserva de margem consignada de contrato de cartão de crédito contratado pela parte autora que alega nunca ter contratado.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Tendo em vista tratar-se de contrato com assinatura eletrônica, e a parte autora ser pessoa idosa vulnerável, esclareça o réu, no prazo de 5 dias, quanto à manutenção no desinteresse na realização da perícia grafotécnica, considerando a tese firmada no Tema 1061 do STJ, in verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade(CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Intimem-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
13/06/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:38

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 00:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO RODRIGUES BATISTA - CPF: *60.***.*85-00 (AUTOR).
08/01/2025 18:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 13:55

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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