10/07/2025 18:51

Baixa Definitiva
10/07/2025 18:48

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808957-79.2024.8.19.0205 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0808957-79.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00326626 APELANTE: SIRLENE CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a).

GIOVANNA MORILLO VIGIL OAB/MG-091567 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO.1.

Trata-se de ação em que a autora alega ter realizado contrato de empréstimo consignado, tendo recebido cartão de crédito que foi utilizado.

Alega que as taxas cobradas são altas e não condizentes com a intenção do contrato firmado, tendo havido falha de informação.

Pede a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e dano moral. 2.

Relação de consumo que, todavia, não exime o autor de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado.

Súmula nº 330 do TJERJ.3.

Analisando os autos, constata-se que as partes celebraram contrato de Adesão e Autorização para Consignação em Folha de Pagamento de Empréstimo e Contratação de Cartão de Crédito com Autorização para Desconto em Folha, não se verificando nenhum vício de forma, conteúdo, ou de informação, capaz de configurar a nulidade ou abusividade de suas cláusulas. 4.

Quanto ao alegado vício de consentimento, a apelante não produziu nenhuma prova nos autos capaz de evidenciar tal alegação, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. 5.

Ademais, verifica-se pelas faturas nos autos que a autora utilizou o cartão de crédito em diversas ocasiões, demonstrando seu conhecimento sobre a natureza do contrato e funcionamento do cartão, carecendo de verossimilhança a alegação de erro quanto ao negócio jurídico celebrado, quanto mais após quase 07 (sete) anos utilizando o cartão, e recebendo faturas mensais informando a existência de débito e a incidência de juros e encargos previstos no contrato.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
06/06/2025 12:16

Documento
05/06/2025 14:06

Conclusão
02/06/2025 00:00

Não-Provimento
15/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 18:53

Inclusão em pauta
08/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 19:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2025 11:14

Conclusão
05/05/2025 11:10

Distribuição
02/05/2025 11:35

Remessa
02/05/2025 11:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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