14/07/2025 11:33

Baixa Definitiva
14/07/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 11:33

Baixa Definitiva
30/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:27

Transitado em Julgado em 30/06/2025
29/06/2025 02:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0804638-50.2024.8.19.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Parte autora que apesar de regularmente intimada a comprovar a qualidade de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.790/1999, quedou-se inerte, conforme certidão retro.

Ressalte-se que a lei n. 9.790/1999, no artigo 2º, estabelece que: “Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei: ...

VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;” Ante a não comprovação do pressuposto processual específico para figurar no polo ativo da ação perante Juizado Especial Cível, observada a regra do art. 8º, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
06/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2025 16:06

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:36

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 11:30

Expedição de Mandado.
14/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL E SOCIAL NOSSA SENHORA DE FATIMA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE AZEVEDO JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:52

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 18:29

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de VANESSA ARAUJO DE SOUZA PAULA em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:53

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 16:23

Expedição de Mandado.
29/04/2024 00:12

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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