11/08/2025 14:26

Trânsito em julgado
25/06/2025 00:00

Intimação

VICTOR DE MELLO NOBREGA move em face de CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A. ação pelo procedimento comum, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir.

O autor, mantenedor do Carneiro Perpétuo nº 13.051 no Cemitério São João Batista, pede a transferência da titularidade da sepultura para seu nome em razão do falecimento do titular original.

Alega que preenche os requisitos legais previstos no art. 133, §3º do Decreto Municipal nº 39.094/14, que regulamenta a sucessão do direito de uso de sepultura.

Sustenta que a negativa da ré é infundada e abusiva, especialmente por condicionar a transferência ao pagamento de valores indevidos.

Afirma tratar-se de relação de consumo.

Pede a procedência da ação para obrigar a ré a efetuar a transferência com o título devidamente registrado e disponível para retirada em cartório.

Contestação às fls. 75/84 em que a ré argui, em preliminar, a ilegitimidade ativa, pois o autor não comprovou vínculo com a titular Carmem Vasques Nobrega nem sua condição de herdeiro ou mantenedor autorizado.

Argui, ainda, ausência de interesse de agir, pois o autor não demonstrou pretensão resistida ou tentativa administrativa regular junto ao órgão competente (CELICEM).

No mérito, sustenta que o autor não apresentou os documentos exigidos pelo Decreto Municipal nº 39.094/2014 e pela Resolução SECONSERVA nº 002/2019, incluindo autorização dos herdeiros, certidão de óbito e pagamento da tarifa de transferência.

Impugna o valor da causa por ser desproporcional, sugerindo correção para R$ 1.000,00.

Pugna pela improcedência.

Réplica às fls. 212/215 na qual o autor defende o valor dado à causa, rebate a preliminar de ausência de interesse de agir e repisa seus argumentos iniciais.

Decisão Saneadora de fls. 347 que rejeita as preliminares e indefere o pedido de depoimento pessoal do autor, integrada pela decisão de fl. 364 que dá provimento a embargos de declaração para fixar como valor da causa R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantidos os demais termos.

Sem mais provas a produzir, cabível o julgamento da lide. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se pedido visando à transferência de titularidade causa mortis do jazigo identificado como Carneiro Perpétuo nº 13.051, localizado no Cemitério São João Batista.

No presente caso, embora o autor alegue ser mantenedor e familiar da titular do carneiro, não apresentou documentos essenciais exigidos pelo art. 134 do Decreto Municipal nº 39.094/2014 e não comprovou o pagamento da tarifa de transferência, prevista no art. 240, XI, do mesmo Decreto, e regulamentada pela Resolução SECONSERVA nº 002/2019.

Assim, não há nos autos comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito alegado.

A ausência de documentos indispensáveis e do pagamento da tarifa inviabiliza o acolhimento do pedido.

Não estando acompanhadas de provas, as assertivas da parte autora não passam de alegações vazias, que não servem de fundamento à condenação que pleiteia.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85 §2º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
18/06/2025 15:26

Conclusão
18/06/2025 15:26

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 20:40

Juntada de petição
22/05/2024 20:07

Conclusão
22/05/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 20:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 08:02

Juntada de petição
27/03/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 19:59

Recurso
19/03/2024 19:59

Conclusão
19/03/2024 19:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:14

Juntada de petição
23/01/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2024 09:58

Conclusão
17/01/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:10

Juntada de petição
15/09/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 16:14

Conclusão
27/07/2023 10:54

Juntada de petição
09/05/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:07

Conclusão
02/03/2023 08:46

Juntada de petição
01/03/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:41

Conclusão
19/09/2022 01:08

Documento
22/08/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 13:09

Conclusão
22/08/2022 13:09

Decisão anterior
22/08/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 10:19

Conclusão
16/08/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:01

Juntada de petição
13/04/2022 13:24

Juntada de petição
08/04/2022 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 12:13

Juntada de petição
16/11/2021 15:11

Juntada de petição
03/11/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 13:49

Conclusão
16/09/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 17:41

Juntada de petição
01/03/2021 17:53

Juntada de petição
04/01/2021 15:54

Juntada de petição
15/12/2020 16:54

Juntada de petição
30/11/2020 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 11:02

Conclusão
27/11/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 16:29

Juntada de petição
01/09/2020 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 14:13

Conclusão
31/08/2020 14:13

Juntada de documento
26/08/2020 17:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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