09/01/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 14:29

Baixa Definitiva
07/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:57

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:43

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de POUSADA ALGARVE LTDA - ME em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de POUSADA ALGARVE LTDA - ME em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, instruído com planilha de cálculo.

Até a presente data, não há informações do cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença.

De uma forma geral, a satisfação do credito, para aqueles que acionam o judiciário é o resultado esperado, pelo credor para receber o que lhe é devido.

E, se isso ocorrer de forma rápida, melhor ainda.

Infelizmente, nem sempre a satisfação do crédito ocorre, pois, muitas vezes, o devedor não possui patrimônio suficiente para pagar sua dívida ou, até mesmo, se esquiva de suas obrigações.

Nestes termos, a penhora on-line é a maneira mais eficaz e rápida para garantir o cumprimento de uma obrigação.

Não é à toa que o CPC, buscando dar maior efetividade às execuções civis e fiscais, alterou em 2006 o seu texto, modificando a ordem de preferência de bens a serem penhorados, como o dinheiro em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira, como sendo o primeiro da lista, ordem esta, mantida pelo novo CPC.

Desde então, a chamada penhora on-line vem sendo a primeira tentativa do credor em ver seu crédito satisfeito.

Isso porque, com o deferimento da penhora on-line pelo juiz, este determina de forma automática o bloqueio da quantia executada na conta do devedor.

Inobstante, o artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 prevê como sendo crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, a decretação em processo judicial de indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor para satisfação do crédito, verbis: "Art. 36.

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa".

Em razão dessa previsão, suscitou-se se o bloqueio por meio de penhora on-line, nos termos em que se apresente, poderia configurar o crime de abuso de autoridade, pois o sistema do BacenJud bloqueia o valor do crédito em todas as contas existentes em nome do devedor, gerando, mesmo que momentaneamente, excesso de penhora, como descrito no tipo penal.

Tal postura não significa receio de sofrer as consequências da lei, mesmo diante de ameaças já dirigidas a este juízo, mesmo antes da vigência da lei, mas de aplicar uma novel legislação, elaborada diligentemente pelo legislativo pátrio.

Neste ponto, o Tribunal e o CNJ, até a presente data, optaram pela manutenção deste convenio, a qual não se tem notícias de revogação, fato que obriga ao juiz a sua aplicação, elidindo o tipo penal.

Deste modo, em atenção ao comando normativo da lei 9099, procede-se a penhora conforme requerida, mesmo porque, analisando, superficialmente a planilha apresentada, não se revela teratológica. 1 - Penhora online realizada com sucesso.

Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo da Lei, ficando a parte ciente dos consectários do art. 55, parágrafo único, II da lei 9099; 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Credora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
14/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/10/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de ROBSON MAGALHAES DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 15:15

Juntada de petição
25/07/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 00:05

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de POUSADA ALGARVE LTDA - ME em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:49

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/06/2024 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2024 16:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/05/2024 16:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:28

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 00:19

Decorrido prazo de ROBSON MAGALHAES DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:19

Decorrido prazo de POUSADA ALGARVE LTDA - ME em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:25

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2024 17:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/04/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 14:25

Juntada de Projeto de sentença
19/04/2024 14:25

Recebidos os autos
11/04/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROGERIO ABREU SILVA
11/04/2024 12:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/04/2024 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
11/04/2024 12:36

Juntada de Ata da Audiência
08/04/2024 14:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/03/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 15:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/04/2024 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
19/03/2024 15:13

Distribuído por sorteio
19/03/2024 15:13

Juntada de Petição de outros anexos
19/03/2024 15:13

Juntada de Petição de outros anexos
19/03/2024 15:13

Juntada de Petição de outros anexos
19/03/2024 15:13

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 15:12

Juntada de Petição de outros anexos
19/03/2024 15:12

Juntada de Petição de procuração
19/03/2024 15:12

Juntada de Petição de comprovante de residência
19/03/2024 15:12

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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