08/09/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETH DUARTE SANTOS BARBOSA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0826319-16.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA RÉU: CEDAE Não há nulidades a serem afastadas, ou questões processuais pendentes, sendo as partes legítimas e bem representadas, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se em saber se houve disponibilização do serviço de abastecimento de água no imóvel descrito na inicial, bem como a legitimidade das cobranças, no período informado pelo autor.

Na forma do §1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto.

SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC.

Defiro a produção da prova documental superveniente, adstrita ao previsto no art. 435 do CPC que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista à parte contrária, na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Publique-se/ intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de junho de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
13/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 14:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETH DUARTE SANTOS BARBOSA em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 07/11/2024 23:59.
21/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:11

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:15

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETH DUARTE SANTOS BARBOSA em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 13:47

Expedição de Certidão.
30/04/2024 00:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de CEDAE em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETH DUARTE SANTOS BARBOSA em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:35

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 10:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO CARLOS DA SILVA - CPF: *81.***.*40-06 (AUTOR).
18/03/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA CLAUDETH DUARTE SANTOS BARBOSA em 08/03/2024 23:59.
15/02/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 12:30

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
28/11/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 16:26

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:26

Declarada incompetência
27/11/2023 18:23

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 18:22

Juntada de Informações
27/11/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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