07/07/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0888441-13.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: METHODOS LABORATORIO, ANALISES CLINICAS E HEMATOLOGIA LTDA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1) ID 165403777.

Trata-se de embargos de declaração opostos por METHODOS LABORATORIO, ANALISES CLINICAS E HEMATOLOGIA LTDA contra a decisão de ID 162986346 alegando contradição na decisão saneadora que indeferiu a inversão do ônus da prova dizendo que a inversão já havia sido deferido em decisão anterior (ID111328548), que teria feito coisa julgada.

Há efetiva obscuridade e omissão a ser sanada, na medida em que ignorou decisão judicial prévia.

Ocorre que a decisão de ID 111328548 é de todo ineficaz.

Isso porque a delimitação prévia da controvérsia fática sobre a qual recairá a prova é pressuposto para a inversão do seu ônus.

Não é possível definir a quem cabe o ônus da prova sem dizer sobre qual fato aquela recairá, sendo certo que, havendo vários pontos controvertidos, a inversão do ônus da prova pode se dar em relação a apenas um deles.

Aquela primeira decisão, portanto, foi vazia de substância e, por não se ater especificamente à controvérsia fática somente definida por ocasião da decisão embargada, não implica preclusão pro judicato.

A deficiência de tal decisão foi sanada pela decisão embargada.

Em ID. 162986346, foi definida a controvérsia fática, sendo esta se a linha (35) 3449-4522 foi de titularidade da parte autora, haja vista que a ré alega que referida linha nunca pertenceu ao feixe de ramais da linha tronco em relação à qual a autora procedeu à portabilidade para empresa terceira.

Com efeito, cabe à parte autora fazer prova de sua titularidade sobre a linha reclamada, ônus que a própria decisão primeva que a embargante defende lhe atribuiu, ao se referir à Súmula 330 do TJRJ.

A inversão do ônus da prova em detrimento da ré, para que esta recaísse sobre fato negativo, indubitavelmente implicaria prova diabólica.

Acolho os embargos para os esclarecimentos acima, mantendo, contudo, a decisão embargada. 2) Às partes sobre o acrescido por cada qual.

Após, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

LEONARDO DE CASTRO GOMES Juiz Titular
24/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:52

Não recebido o recurso de METHODOS LABORATORIO, ANALISES CLINICAS E HEMATOLOGIA LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-03 (AUTOR).
29/05/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:56

Decorrido prazo de MICHELLE LEITE LIMA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:56

Decorrido prazo de MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:56

Decorrido prazo de ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO em 27/01/2025 23:59.
10/01/2025 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 17:29

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de MICHELLE LEITE LIMA em 20/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:13

Decorrido prazo de MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:37

Outras Decisões
04/04/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 17:53

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:59

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 10:58

Juntada de extrato de grerj
16/11/2023 17:52

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/11/2023 13:35

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:05

Declarada incompetência
06/11/2023 13:28

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:57

Expedição de Certidão.
06/07/2023 13:57

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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