11/09/2025 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/08/2025 02:08

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0801646-19.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZAURA QUIRINO DOS SANTOS REPRESENTANTE: LIDIANE QUERINO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 153488260.

Inexistem preliminares arguidas pela ré.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 101612571.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 177137333.

Desnecessária a prova pericial, haja vista a inversão do ônus da prova, o que levaria unicamente à demora na entrega da prestação jurisdicional.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
12/06/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de JONNY DA SILVA GUIMARAES em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:45

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 00:18

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 19:07

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de BRUNO SILVA RODRIGUES em 08/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IZAURA QUIRINO DOS SANTOS - CPF: *61.***.*03-20 (AUTOR).
22/02/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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