23/06/2025 20:44

Baixa Definitiva
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0870907-08.2024.8.19.0038 Assunto: Turismo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0870907-08.2024.8.19.0038 Protocolo: 8818/2025.00022960 RECTE: HELIO MATINAON DOS SANTOS ADVOGADO: CATARINE ALONSO DE OLIVEIRA OAB/RJ-220131 ADVOGADO: CESAR FERNANDES SANCHES OAB/RJ-081171 RECORRIDO: CLEIDE TOLEDO DE CARVALHO ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA FERREIRA OAB/RJ-229913 RECORRIDO: DECOLAR.

COM LTDA.

ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.

Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o prequestionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V.

M.

Figueiredo, julgado 02/03/1998).
19/05/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 16:13

Inclusão em pauta
06/05/2025 13:09

Conclusão
06/05/2025 13:08

Documento
11/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 13:30

Provimento
01/04/2025 12:00

Conclusão
27/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 15:55

Inclusão em pauta
18/03/2025 12:31

Retirada de pauta
17/03/2025 19:57

Determinação
10/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 19:03

Inclusão em pauta
24/02/2025 15:07

Conclusão
24/02/2025 15:04

Distribuição
24/02/2025 15:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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