18/08/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 11:29

Baixa Definitiva
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DA SILVA ALBINO em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:19

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:34

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:21

Transitado em Julgado em 30/06/2025
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DA SILVA ALBINO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0801612-44.2024.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AUGUSTO CESAR DA SILVA ALBINO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 198047837 Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor atualizado do débito, conforme planilha de ID178698261paraeventual habilitação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
06/06/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 08:43

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 21:05

Conclusos para despacho
20/02/2025 21:05

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/12/2024 23:59.
24/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 12:29

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/10/2024 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de RONALDO FRANKLIN FONTES em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:59

Transitado em Julgado em 01/08/2024
24/07/2024 00:04

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DA SILVA ALBINO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
07/07/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DA SILVA ALBINO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/07/2024 23:59.
10/06/2024 18:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/06/2024 18:56

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 18:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
08/06/2024 22:55

Juntada de Projeto de sentença
08/06/2024 22:55

Recebidos os autos
22/05/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
22/05/2024 13:05

Audiência Conciliação realizada para 22/05/2024 13:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
22/05/2024 13:05

Juntada de Ata da Audiência
21/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 16:50

Audiência Conciliação designada para 22/05/2024 13:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
15/02/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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