28/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:04

Transitado em Julgado em 28/07/2025
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 22/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de RAIANE DO NASCIMENTO RANGEL FREITAS em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0805594-92.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIANE DO NASCIMENTO RANGEL FREITAS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Alega a empresa ré haver excesso no valor executado, aduzindo que a incidência de juros e correção monetária se dá apenas até a data do pedido da recuperação judicial, argumentando ainda que não cabe aplicação da multa prevista no artigo 523 do CPC.

Dispõe o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 que o crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial.

Conforme entendimento do STJ (REsp 1.662.793-SP) todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, conforme parte do acórdão abaixo transcrito: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.” (08/08/2017) Assim, assiste razão à embargante quanto ao termo final de incidência de juros.

A sentença de mérito foi proferida após o pedido de recuperação judicial, momento em que a embargante já não podia dispor de seu patrimônio para pagamento da condenação, então, não cabe a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do CPC.

As planilhas apresentadas pela embargante em índice 150535110 estão em conformidade com a sentença e as determinações legais.

Assim, o valor total devido à autora é de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa pertencente ao Grupo OI S/A, que postulou pedido de recuperação judicial, em 01/03/2023, através do processo número 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita na 7ª Vara Empresarial da Capital.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado neste feito, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo número 0809863-36.2023.8.19.0001.

Havendo valores depositados nos presentes autos, expeça-se mandado de pagamento em favor da embargante/ré.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ARARUAMA, 2 de julho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
02/07/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 0805594-92.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIANE DO NASCIMENTO RANGEL FREITAS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recebo os Embargos à Execução, eis que tempestivos. À(o) Embargada(o).

ARARUAMA, 30 de outubro de 2024.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
27/06/2025 09:32

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de GABRIELLE DE SOUZA COSTA em 10/12/2024 23:59.
08/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 06:36

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 22:54

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:10

Recebidos os autos
26/07/2024 09:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/06/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:15

Juntada de Petição de contra-razões
04/06/2024 00:41

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIANE DO NASCIMENTO RANGEL FREITAS - CPF: *50.***.*35-30 (AUTOR).
24/05/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
04/02/2024 00:22

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 15:08

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:17

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:17

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:09

Julgado improcedente o pedido
18/12/2023 14:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/12/2023 18:17

Conclusos ao Juiz
17/12/2023 18:17

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/12/2023 18:17

Juntada de Projeto de sentença
17/12/2023 18:17

Recebidos os autos
13/12/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
13/12/2023 16:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/12/2023 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
13/12/2023 16:40

Juntada de Ata da Audiência
13/12/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:35

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/12/2023 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
30/08/2023 15:10

Audiência Conciliação cancelada para 29/02/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
17/08/2023 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2023 11:14

Audiência Conciliação designada para 29/02/2024 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
17/08/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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