30/06/2025 01:12

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0804262-22.2025.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISABEL CRISTINA ALVES FERREIRA RÉU: BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/95.

Nos termos da inicial, e dos documentos que a instruem, infere-se que a autora reside na Comarca de Iguaba Grande - RJ.

Flagrante, portanto, a incompetência do Juízo, eis que a escolha do local onde se pretende demandar deve observar um critério objetivo sob pena de violação do princípio do Juízo Natural.

No caso dos autos, é competente para conhecer e julgar o litígio o foro do lugar do domicílio do autor, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 9.099, de 1995.

Nesse sentido, o enunciado 2.2.4 da CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em vigor: "Enunciado 2.2.4 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis." Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Retire-se o feito de pauta.

Transitada em julgado e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

ARARUAMA, 6 de junho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
06/06/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:11

Audiência Conciliação cancelada para 10/09/2025 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
06/06/2025 19:11

Extinto o processo por incompetência territorial
03/06/2025 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 12:18

Audiência Conciliação designada para 10/09/2025 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
03/06/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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